TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito, verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Idosa com AVC isquêmico, Sarcopênica, com afasia, hemiparesia a direita e usando Sonda Nasogástrica e Enteral. No entanto, o atendimento domiciliar deve ser prestado com a configuração dada pelos atos regulamentadores do SUS, e não segundo a indicação sugerida pelo médico da parte autora. Inviabilidade de atendimento irrestrito e por tempo integral sem prejuízo do serviço médico hospitalar e domiciliar fornecido aos demais cidadãos. Na hipótese de maior complexidade ou gravidade do quadro de saúde, não sendo suficiente a assistência domiciliar fornecida pelo SUS, segundo as restrições de recursos e de pessoal de cada localidade, a internação hospitalar poderá se revelar como a opção economicamente mais viável. Recurso a que se dá parcial provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito