DOC. 701.2032.1978.7327

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1999. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram sem diligências úteis e paralisado por lapso de tempo muito superior ao quinquênio prescricional. Não localização do devedor e de seus bens por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).