TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concurso Público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cargo QBMP2, especialidade de condutor e operador de viaturas - CNH tipo «D". Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação do ente estatal. Entendimento do E. STF, julgado em repercussão geral, segundo o qual, via de regra, não compete ao poder judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Não verificado, neste momento processual, erros na formulação ou no gabarito das questões, ou o afastamento do conteúdo programático. Não participação do Autor no curso de formação, neste momento, que não implicará em qualquer prejuízo, pois, em caso de procedência da demanda, o Estado Réu deverá promover novo curso de formação, possibilitando a participação do candidato. Reforma da decisão, para afastar a tutela antecipada. PROVIMENTO DO RECURSO.
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