DOC. 127.8121.6139.4973

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Parcial acolhimento. Descontos dos meses de maio/2019, fevereiro a agosto de 2021 e, ainda, dezembro/2021 que não restaram comprovados pela exequente e, por isso, devem ser excluídos do montante a ser executado. Cálculos da parte executada, por sua vez, que não podem ser homologados, já que devem ser acrescidos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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