DOC. 241.2021.1821.2499

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ.

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