DOC. 157.9580.2003.1200

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. Tese fixada em sede de recurso repetitivo.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).

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