TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Fornecimento de medicamentos - R. sentença que extinguiu a execução sem fixar multa por atraso e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública - Pretensão reforma - Possibilidade em parte - Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública - Admissibilidade - Inteligência do art. 85, § 1º do CPC - Tese fixada no Tema . 1.002/STF: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» - Fixação de «astreintes» - Descabimento - A satisfação da ordem judicial foi obtida por outro meio coercitivo (sequestro de verbas públicas) - Inadmissibilidade de fixação de multa quando o direito já foi alcançado por outro meio de coerção - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido
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