DOC. 250.5432.7194.4759

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Questão preliminar. Cabimento do recurso de apelação, tendo em vista que a decisão recorrida acolheu integralmente a impugnação com fundamento na inaplicabilidade das astreintes - único ponto objeto do cumprimento de sentença - , de modo que o decisum tem como efeito inerente a extinção do processo. Mérito. Descumprimento, ainda que parcial, do comando judicial por mais de um ano justifica incidência da multa cominatória. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento dos honorários advocatícios arbitrados. Recurso provido

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