STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.
«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus.
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