DOC. 240.8260.1469.3614

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de prova. Dosimetria. Motivação concreta declinada e proporcionalidade da pena. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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