TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ANOS 2018 A 2022. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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