Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 841.6606.1975.2520

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 1.

Inconformismo da autora acolhido. 2. Determinação de emenda da petição inicial para retificação do valor da causa conforme a somatória dos pedidos pecuniários deduzidos. Ordem já atendida. Pretensão pecuniária do autor restrita à multa contratual pelo rompimento do pactuado quanto ao volume de combustível adquirido mensalmente. 3. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 899.1025.7319.6290

802 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, antigos 128 e 460 do CPC/73. 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na inicial correspondem a meras estimativas, reformando a sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 3. Na medida em que houve menção expressa na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Não divisada a transcendência, sob quaisquer de suas espécies. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 194.6647.3888.4749

803 - TJSP. Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 920.0067.0863.4039

804 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos, nos termos do, V do Pretensão de desconstituição de sentença que reconheceu a nulidade do contrato, mas deixou de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judicial. Inadequação da via eleita para rediscus... ()

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Doc. 230.8160.1728.8963

805 - STJ. Agravo interno no r ecurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 103.2110.5029.7100

806 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens» e «rescissorium». Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.»

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Doc. 250.4290.6441.2873

807 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de procedimento comum. Exibição de documentos. Prontuário médico. Marco interruptivo de prescrição. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Alteração da causa de pedir ou o pedido. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula

de que, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, admite-se, excepcionalmente, a emenda à petição inicial após o oferecimento de resposta pelo réu, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A re... ()

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Doc. 160.8061.1001.0600

808 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. 2. A existência de indícios de irregularidades no procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento da petição inicial contra o parecerista, mesmo nos ... ()

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Doc. 572.7999.5191.0525

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Causa de pedir deduzida não abordou, em nenhum momento, a prescrição. Na verdade, discute-se a ilegalidade da anotação por outro fundamento. Aplicação do tema que não impede a resolução da matéria e nem afeta o estabelecimento da relação processual. Prosseguimento do feito com citaçã... ()

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Doc. 421.3636.1746.8603

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. EMENDA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação a determinação de emenda da petição inicial, para que a ação de regresso prossiga apenas em relação a uma das apólices de seguro constantes na exordial. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Decisão que determina a emenda à inicial não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada defini... ()

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Doc. 407.5754.9843.4936

811 - TJSP. *DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Santos Reis Junior contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por dano moral em face do Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. A extinção ocorreu em razão de divergência nas assinaturas e do endereço do autor, que ficou inerte quanto à regularização determinada. 3. Alega este que... ()

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Doc. 220.2170.1560.8400

812 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7497.6300

813 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V

«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da inici... ()

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Doc. 240.3081.2962.3885

814 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O STJ entende que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbida... ()

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Doc. 103.1674.7459.1100

815 - STJ. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema.

«... Conforme restou consignado na decisão ora agravada, tem-se que não viola o comando contido nos e o julgado que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que «na hi... ()

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Doc. 943.7160.9428.7581

816 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

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Doc. 899.3567.8158.6773

817 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

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Doc. 691.1402.1190.1983

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO COMPUTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO E DE DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - DEMAIS TESES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURANDO MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 677.3416.2119.9505

819 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Contrato de Empréstimo - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a extinção da execução pela ausência de título executivo - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a - Inicial devidamente instruída - Litigância de má-fé - Não caracterização - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 320.2209.7278.6804

820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no , I, em ação revisional de contrato bancário. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada do contrato a ser revisado. A apelante sustenta que o indeferimento da inicial não se justifica, considerando a formulação de pedido incidental expresso de exibição do contrato pelo réu, e pleiteia a cassação da sentença para o regular prossegu... ()

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Doc. 210.5120.2708.2724

821 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A. - INDG contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformada, interpôs a ré o presente recurso especial, com fundamento no , III, a, no qual sustenta a violação da , §... ()

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Doc. 103.1674.7333.0100

822 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Descabimento. Indeferimento de petição inicial, por decisão una de relator, no «mandamus» originário não impugnado por recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão una de relator que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. O , II, «b», estabelece que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, guando denegatória a decisão». Portanto, a decisão há de ser em única... ()

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Doc. 646.0400.8184.9428

823 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «delimitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Julgado da SBDI-1. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 980.7884.6536.0094

824 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «delimitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Julgado da SBDI-1. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9004.0500

825 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2002.2400

826 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato de empréstimo. Decretação, pela r. decisão recorrida, de carência de ação decorrente da ausência de título executivo. Circunstância em que não ocorrera a carência, uma vez que a inicial fora aparelhada com contrato revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a permitir a adoção da via executiva, havendo, ainda, planilha de débito que atende sua finalidade legal. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5000.7500

827 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente dentre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual, visando discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Inicial indeferida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 279.1201.0914.9383

828 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Alegações infundadas de que o patrono do autor não teria sido intimado. Certidão de publicação e consulta ao diário de justiça eletrônico (DJe) que comprovam a intimação. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por a... ()

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Doc. 390.8051.3889.4936

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora j... ()

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Doc. 201.0980.5001.8300

830 - STF. Agravo regimental em petição. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. II - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8592.2317

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.4094.7386.0495

832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 147.4303.6016.2900

833 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Peça com alegações genéricas. Inadmissibilidade. Dificuldade para o exercício da defesa e da prestação jurisdicional. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 375.0641.8452.1344

834 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «con... ()

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Doc. 150.4705.2025.8600

835 - TJPE. Direito processual civil. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indisp... ()

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Doc. 210.7010.9994.4398

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios de conduta ímproba reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra o superfaturamento na aquisição de aparelhos de ar condicionado pela municipalidade. 2 - Impugna-se no Recurso Especial acórdão que confirmou a decisão da primeira instância que recebera a Petição Inicial. Afirmou o Tribunal de origem: «depreende-se facilmente do decisum fustigado que o juiz de primeiro grau recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa [...], sob o argumento de ... ()

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Doc. 448.1376.2818.8675

837 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de novos tratamentos recomendados pelo médico, vedado o aditamento da petição inicial após o saneamento do feito - Legitimidade da medida - Inclusão de novas terapêuticas no tratamento que não representou aditamento da petição inicial - Mera atualização do relatório médico, como desdobramento do tratamento iniciado - Tratamentos que decorrem da moléstia diagnosticada, em adequação ao teor da tutela de urgência anteriormente deferida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Cabimento do pronto deferimento dos tratamentos suplementares - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Indispensabilidade do serviços e medicamentos na modalidade pretendida, neste momento do cognição superficial do litígio - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 573.7168.3987.8649

838 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 826.5143.1099.5932

839 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8170.4453.4162

840 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. 2 - A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar qualquer constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4379.7123

841 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. 2 - A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar qualquer constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.5625.7002.5100

842 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. 2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar qualquer constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4004.6800

843 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. 2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar qualquer constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4004.7000

844 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. 2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar qualquer constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 975.5198.6999.9217

845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - decisão determinou a emenda da petição inicial para a autora indicar qual contrato pretende manter neste processo, promovendo a propositura de novas ações para os demais - ação proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores - inexistência de litisconsórcio ativo - cumulação de pedidos - possibilidade - inteligência do CPC, art. 327 - determinação de emenda da petição inicial para limitação a apenas um contrato que deve ser afastada - agravo provido

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Doc. 251.1685.1343.6918

846 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Declaração de prescrição parcial do crédito tributário perseguido, com determinação de emenda da petição inicial para apresentação de novos cálculos, no prazo assinalado de 15 dias. Município ciente da decisão, mas que permaneceu inerte em providenciar a correção da petição inicial, mesmo tendo sido provocada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 503.5195.3471.4484

847 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. 141.2318.9448.1612

848 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. 220.8111.0380.9936

849 - STJ. processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Acórdão recorrido alinhado com a jurispurdência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros objetivando a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem con... ()

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Doc. 210.4702.3008.5000

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental de... ()

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