Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2691.5003.2500

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. Radiodifusão. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentos do acórdão não atacados. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF e... ()

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Doc. 150.3743.4012.7700

802 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Imputação de violação de direito autoral. Apreensão de DVD's. Inaptidão do laudo pericial para garantir, com segurança, que o material apreendido fora fruto de reprodução ilícita. Não demonstrado, ainda, que o denunciado tivesse conhecimento da produção dissociada do pagamento prévio ao autor intelectual da obra. Dolo inexistente. Materialidade típica ausente. Rejeição da inicial acusatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6011.7800

803 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis». Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 140.3545.9000.7700

804 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Nexo causal (entre a suposta conduta e o resultado) não evidenciado. Recurso provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 140.8133.0012.7000

805 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Utilização da imagem e do personagem «Galinha Pintadinha». Comprovação de registro em nome dos agravados autores. Presença de prova que autoriza juízo de verossimilhança da alegação. Violação do direito autoral que reclama proteção. Tutela concedida. Alegação, pelo requerido, de questões que, em princípio, podem ilidir o direito invocado pelos autores. Necessidade, no entanto, de sua elucidação após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 858.6008.7167.6569

806 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE

NFTs. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a cessação da comercialização de NFTs de obras atribuídas à artista Tarsila do Amaral, bem como de quaisquer outras obras que não estejam listadas no catálogo raisonné da artista, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. A agravante alega falta de interesse de agir da parte agravada e impossibilidade de cumprimento da... ()

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Doc. 150.5244.7015.7400

807 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.

«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. 2. Nova edição da música, em CD comemorativo, realizada, ao contrário da anterior, sem autorização específica, configura violação aos direitos autorais. 3. Danos materiais devidos. Indenização fixada com base na participação do demandante na obra coletiva (uma música) e no p... ()

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Doc. 190.2090.2004.7500

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do novel, art. 489 codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida, o que não se verifica no julgado embargado. 2 - Consoante dispõe o , somente cabe agra... ()

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Doc. 103.1674.7501.7200

809 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do - «sem prejuízo de indenização cabível». ... ()

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Doc. 731.5733.4957.2929

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE PROCEDA, COM COBERTURA INTEGRAL, AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DOS LAUDOS MÉDICOS, FORNECENDO OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL.

Nos termos do que dispõe o , para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a autora, ora agravada, foi submetida à cirurgia bariátrica, em 08/11/2021, necessitando de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, imprescindíveis à manutenção de sua qualidade de vida e saúde. Não se discute nos presentes autos a obrigato... ()

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Doc. 180.5392.9005.4300

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.

«I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» II - Na hipótese, não obstante seja o agente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante d... ()

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Doc. 636.6260.7748.6950

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 501.9618.4597.1059

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 140.3545.9004.1700

814 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.9273.9016.9700

815 - TJSP. Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.3354.3003.6900

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direito autoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. 2 - Esta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 926/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «Não se exige, para a configuração do delito previsto no , § 2º, que todos os bens sejam periciados, mesmo porq... ()

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Doc. 147.5943.3002.5200

817 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.

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Doc. 151.8855.8003.5500

818 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de direito autoral. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 230.3130.7992.4537

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 849.1228.2390.6138

820 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

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Doc. 157.9580.2003.0700

821 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Duplicata. Caráter de título executivo. Inexistência de crédito. Fato impeditivo do direito autoral. Não comprovado. Súmula 7/STJ

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos colacionados pela parte recorrida não evidenciam o caráter de título executivo das duplicatas em debate demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo enten... ()

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Doc. 165.0971.9007.9700

822 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2121.9143

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Publicação. Anterioridade. Ausência de demonstração da autoria. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA41309643 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:04Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do D... ()

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Doc. 161.2402.7006.6300

824 - STJ. Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no , § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas». 2. No caso dos autos, os pacientes foram condenados porque em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados 1.231 (mil duzentos e trinta e um) CDs e DVDs piratas em exposição para venda, conduta que, como visto, se amolda ao tipo previsto no ... ()

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Doc. 11.3055.4000.0500

825 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, , § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações ... ()

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Doc. 147.5943.3006.4500

826 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Conduta delituosa não consiste meramente em vender ou expor à venda cópias de fonogramas ou videogramas, mas em fazê-lo violando direito de autor e os que lhe são conexos. Boletim de ocorrência menciona discos sem qualquer indicação dos detentores dos respectivos direitos autorais. Laudo pericial, por sua vez, cita DVDs e CDs de maneira genérica, sem discriminá-los. Sujeito passivo da infração desconhecido. Inexistência de prova quanto à materialidade. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.0570.5000.3600

827 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime , § 2º, sob pena de indevido revolvimento do co... ()

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Doc. 190.2090.2003.9200

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento novo. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas do processo para concluir que as agravadas não fabricavam as jóias que vendiam. Entendeu, ademais, tratar-se de cópias de alta qualidade, de difícil identificação até mesmo por peritos, usadas pelas rés e por elas adquiridas em feiras, lojas especializadas e leilões de penhor. Alterar esse ent... ()

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Doc. 204.1921.6001.9400

829 - TJPR. Juizado Especial. Recurso inominado. Seguro de veículo. Discussão com o corretor de seguros. Ameaça. Inocorrência. Inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito autoral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 61. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 170.1825.7001.6800

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Sigla decorrente de sistema de gestão educacional. Marca. Pedido de registro. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 483.2381.8710.0355

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR A SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 681.9957.5329.4094

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DEMANDADA QUE CEDEU INFORMALMENTE A POSSE ADVINDA DA PROMESSA À TERCEIRA PESSOA. SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA RÉ RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 404.6087.8128.8684

833 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos dire... ()

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Doc. 136.0407.0317.9852

834 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOMBEAMENTO, LANÇAMENTO E NIVELAMENTO DE ARGAMASSA AUTONIVELANTE. PREÇO FIXADO PELO MÍNIMO DIÁRIO, INDEPENDEPENDETEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DO PREÇO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS NÃO CONTRATANTES CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.1573.0003.8900

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. A questão discutida no recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. O caso, diversamente, trata de questão eminentemente jurídica, consistente em saber se, para a configuração do delito previsto no , § 2º, é necessária ou não a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.456.239/MG, pr... ()

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Doc. 924.5828.9562.1437

836 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 450.1990.4001.4862

837 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, bem como indenização por danos moral e estético. Acidente de trânsito. Alegação de que os danos sofridos foram causados por condutas perpetradas por preposto da empresa ré. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a dinâmica do acidente. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9678.2377

838 - STJ. Direito autoral. Radiodifusão de música ambiente. Reprodução de programas gravados. Atividade lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Danos morais devidos. Ecad.

1 - O Ecad tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram. 2 - O titular dos direitos autorais pode gerir pessoalmente seus interesses, desde que, nos termos da Lei 9.610/1968, art. 98, parágrafo único, notifique a associação a que está filiado e o Ecad. 3 - A reprodução de programas de radiodifusão previamente gravados é prática comumente utilizada pelas empresas do r... ()

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Doc. 142.7973.3003.0700

839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

«1.- Produtora que, de forma unilateral e sem autorização das integrantes do Grupo Musical, publicou compact-disc após a vigência do contrato de cessão de direitos artísticos, com a inclusão de fonograma, interpretado pelas artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping Center. 2.- Danos materiais apurados pelo Tribunal de origem com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Danos morais f... ()

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Doc. 732.1046.6288.0275

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 469.0985.6655.5534

841 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 125.9594.7000.1700

842 - TJRJ. Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do , imputando-lhe a prática do delito previsto no , § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas», sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as ... ()

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Doc. 147.4303.6002.2500

843 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Responsabilidade civil. Autor que fora contratado, por intermédio de agência de publicidade, para fazer fotografias do estabelecimento da ré e de seus produtos, para fins publicitários. Posterior reutilização pela ré, sem expressa autorização do demandante e sem a indicação dos créditos autorais de fotografias, em revistas especializadas. Indenização devida. Redução do «quantum» fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5017.5600

844 - TJSP. «habeas corpus». Decisão judicial. Recebimento de denúncia contra comerciante por exposição à venda de 848 «DVDs» de jogos eletrônicos reproduzidos com violação de direito autoral. Inexistência de provas a respeito da ocorrência das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Ausência de atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5016.7300

845 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas»). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3001.2600

846 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de cds e dvds falsificados para serem vendidos ou alugados. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da origem ilícita dos objetos em questão evidenciada, pois, segundo prova oral, eram vendidos, expostos à venda e alugados, demonstrando o intuito de lucro. Responsabilidade caracterizada. Pena bem dosada, não havendo reparo a ser feito. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 711.2577.0150.9112

847 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. EM QUE PESE O ESPÓLIO APELANTE ALEGAR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA, É CERTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL QUE SÃO APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO EM SUA TOTALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 247 DO COL. STJ. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS INSERTOS NA EXORDIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE IMPÕE. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 717.6675.9369.3103

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM RETROAGIR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 43/2020. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 165.1240.0006.2900

849 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

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Doc. 241.0301.1216.3571

850 - STJ. Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvds pirateados. Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do STF.

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