TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE PROCEDA, COM COBERTURA INTEGRAL, AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DOS LAUDOS MÉDICOS, FORNECENDO OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL.
Nos termos do que dispõe o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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