DOC. 735.4225.7519.5866

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, resistência e lesão corporal leve.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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