DOC. 240.8201.2486.2438

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pedido idêntico no HC 841.586/MG. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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