DOC. 211.1101.0356.1685

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e estelionato. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal.

1 - Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).

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