Competencia Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.9463.4848.7093

801 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Autuação em duplicidade. Anterior distribuição de Conflito ... ()

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Doc. 170.2125.7000.1300

802 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()

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Doc. 103.2131.0299.8900

803 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista. Justiça Federal e Justiça Especializada. Cautelar decidida no Juízo Federal. Competência material alterada pela nova Constituição. Ação principal a ser decidida pela Justiça do Trabalho. Inocorrência de prevenção. Prevalência do art. 87 sobre o CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Cautelar ajuizada anteriormente. Superveniente modificação de ordem constitucional. Inocorrência de prevenção. A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência «ratione materiae», de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do ... ()

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Doc. 265.9121.9165.2557

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo. Pretensão de extinção da ação, sob o argumento de que compete à Vara da Família e Sucessões processar a demanda. Inadmissibilidade. Em caso de incompetência, não seria o caso de extinção, mas tão somente remessa ao Juízo competente, nos termos do , § 3º. De qualquer modo, não é o caso de incompetência, já que o caso envolve ação ajuizada pela ex-esposa do falecido, em face da SPPREV e da ora agravan... ()

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Doc. 196.0585.3001.5100

805 - TJMT. Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o , que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.»

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Doc. 617.8669.0765.6541

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.1... ()

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Doc. 805.6707.6951.6918

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.1... ()

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Doc. 857.0754.2476.6340

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA. RELATÓRI

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Doc. 759.3347.9355.6564

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 839.0339.1352.3720

810 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior, em ação conexa, distribuído a integrante da C. 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à E. Relatora preventa

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Doc. 812.6231.6879.8132

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 113.2341.7104.1039

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a cadeira diversa desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 167.1632.3589.6417

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 210.8170.4236.2963

814 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - No vertente caso, apesar de registrar não haver provas da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal sentenciante aceitou sua competência para o julgamento do feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal perante a Justiça Federal. 2 - Posteriormente, em re... ()

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Doc. 103.1674.7358.5500

815 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (, § 3º).»

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Doc. 465.7897.6946.8547

816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Aflibercepte 40mg, necessário para o tratamento de Degeneração Macular Exsudativa em Olho Direito (CID 10 H35.3), de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades ... ()

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Doc. 203.1091.4001.1600

817 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Alegação de incompetência do juízo da comarca de novo hamburgo/RS. Improcedência. Alterações introduzidas pelo edital 58/2008comag, por força da Lei rs 12.913/2008 do estado do rio grande do sul. Incidência apenas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na comarca de porto alegre/RS. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A Lei Estadual 12.913/2008, em seu art. 3º, conferiu ao Conselho da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais aos juizados da infância e juventude, entre elas a de processar e julgar crimes sexuais, previstos no Código Penal, em que sejam vítimas c... ()

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Doc. 222.1171.5369.2702

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que agravante mantenha o exequente e seus dependentes no plano de saúde vigente quando da demissão sem justa causa. Competência recursal. Apelação interposta na fase de conhecimento julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça. Competência da Câmara preventa para processar e julgar o presente recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 284.2493.9395.3085

819 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, tirado nos mesmos autos da ação de nunciação de obra nova, fundada no direito de vizinhança, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Prevenção configurada. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara ... ()

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Doc. 166.0135.7000.2500

820 - TRT4. Conflito negativo de competência.

«Ajuizamento de reclamatória idêntica à anteriormente ajuizada e arquivada. Prevenção do Juízo ao qual distribuída a primeira ação. A desistência expressa ou tácita da ação, que enseja seu arquivamento, não confere ao autor, a seu bel-prazer, eleger o foro que lhe convém para processar e julgar a causa. Tratando-se de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevento está o Juízo que recebeu a primeira ação, à luz dos arts. 253, II, e 301, § 2º, do CPC/1973. C... ()

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Doc. 613.5961.6676.9659

821 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM -

Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redi... ()

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Doc. 990.4012.6987.0606

822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente à ação de exigência de contas relacionada à administração de imóvel comum de casal após partilha de bens e extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de exigir contas, considerando a natureza patrimonial e obrigacional da demanda, desvinculada de qu... ()

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Doc. 158.1743.5000.7400

823 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de prevenção. Inocorrência. Partes, pedido e causa de pedir diversas. Justiça Estadual comum e Justiça Federal. Universidade privada. Autora que pretende a indenização por danos morais e materiais, diante de impossibilidade de matrícula no curso de graduação pretendido. Pretensão que não se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. Competência do juízo de direito da 1a. Vara cível de itaúna/MG, o suscitado, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. 2. No julgamento do ... ()

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Doc. 221.1171.0888.3214

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 221.1171.0455.6702

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 690.2382.1294.0848

826 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

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Doc. 176.2571.8000.6000

827 - STJ. Processo penal. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ por inexistência de prevenção. Prevenção caracterizada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual se negou seguimento à exceção de incompetência oposta em grau recursal. Impossibilidade, eis que a impetração visa corrigir equívoco processual atribuível à defesa do paciente. Writ não conhecido. Recurso em agravo regimental desprovido.

«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Em grau recursal, prevendo o regimento inter... ()

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Doc. 854.6232.9977.7889

828 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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Doc. 839.6536.4889.5768

829 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 154.1950.6000.7100

830 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimento de valores para complementação de aposentadoria.

«A pretensão de recolhimento de valores à previdência complementar tem natureza previdenciária, e por este fundamento não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos deste natureza à luz de entendimento fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 141.1338.5528.1876

831 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 447.0384.2633.9045

832 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

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Doc. 683.8888.6947.9110

833 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM FACE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO MERAMENTE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISCUTIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 15 DO TJMG. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUCITADO. 1.

Ausente pretensão de obtenção de tratamento de saúde, não há que se falar na competência absoluta da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude, pois inaplicável a Recomendação 43 do CNJ e Resolução 829/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude não é atraída pela mera presença de menor incapaz no polo ativo da demanda, tendo em vista se tratar de pretensão que não se enquadra em... ()

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Doc. 494.5884.4689.9291

834 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 259.0359.9762.2007

835 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59

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Doc. 130.3501.2000.1700

836 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... II - Da inexistência de prevenção: O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência. Ocorre que a competência do juízo falimentar é abso... ()

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Doc. 206.3295.9003.7900

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no , determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que... ()

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Doc. 241.0280.5861.3726

838 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Recorrente preso prevent ivamente por suposta participação em organização criminosa especializada em furtar e adulterar motocicletas. Alegação de incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, sustentando que os crimes ocorreram na região central do Plano Piloto, Brasília. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 420.6900.5121.4290

839 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Não Fazer. Operadora de plano de saúde demandante que reclama de fraude perpetrada pela Clínica ré, mediante indevida utilização da marca do plano para captação de clientes e cobrança por serviços não prestados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III. Redistribuído o Recurs... ()

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Doc. 471.9128.4672.3807

840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 517.7186.9390.2018

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. EXECUÇÃO DE VALORES CONCERNENTES À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS RATIONE MATERIAE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO A ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO RELATIVO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 210.9240.9365.1504

842 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - Como se constata nas razões do próprio recorrente, o desdobramento adotado na solução deste Conflito de Competência, com a cisão de processamento e julgamento das ações, foi amplamente debatido nas sessões de julgamento. 3 - O risco de decisões conflitantes, percebido pelo embargante... ()

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Doc. 491.1886.4374.8772

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação com... ()

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Doc. 419.0314.9868.1971

844 - TJRJ. Apelação. Ação ordinária c/c danos materiais, morais e lucros cessantes. Demanda proposta contra a Petrobrás. Realizada licitação, sob a modalidade de convite do tipo melhor preço, a autora restou vencedora. Celebrado contrato administrativo para fornecimento de alimentação aos empregados da ré e pessoas por ela autorizadas. Pretensão de indenização decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto. Sentença de improcedência. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Art. 6º-C, III, do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. Declínio de competência que se impõe.

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Doc. 231.1240.7930.2124

845 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Verba denominada ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Inclusão de empregador e de ente de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competência da justiça do trabalho. Limites da área de jurisdição. Restrição. Súmula 170/STJ.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. 2 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, a exemplo da verba denominada CTVA, mesmo os eventuais reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador. 3 -... ()

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Doc. 136.5475.3002.7000

846 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado ... ()

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Doc. 240.4271.2628.6384

847 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Decisão que sobresto Decretos legislativos municipais mantendo a vigência de Decretos executivos. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - A competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença ou mesmo de suspensão de segurança (caso dos autos) está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. 2 - Na espécie, a discussão versa sobre direito local, qual seja, a validade dos Decretos Legislativos Municipais que sustaram Decretos Municipais, o que impede a apreciação do pedido como formula do. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 468.5527.8305.8707

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA -

pretensão inicial do autor destinada à restituição dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM - processo submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, na forma do LF 12.153/2009, art. 2º - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do a... ()

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Doc. 341.2267.8166.9885

849 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 751.7077.7231.1261

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 1... ()

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