DOC. 166.0135.7000.2500

TRT4. Conflito negativo de competência.

«Ajuizamento de reclamatória idêntica à anteriormente ajuizada e arquivada. Prevenção do Juízo ao qual distribuída a primeira ação. A desistência expressa ou tácita da ação, que enseja seu arquivamento, não confere ao autor, a seu bel-prazer, eleger o foro que lhe convém para processar e julgar a causa. Tratando-se de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevento está o Juízo que recebeu a primeira ação, à luz dos arts. 253, II, e 301, § 2º, do CPC/1973. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. [...]»

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