STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Progressão de regime. Indevida supressão de instância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Recurso desprovido.
1 - O capítulo acerca da progressão de regime não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. Precedentes.
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