DOC. 185.7281.9001.9400

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (Código de Processo Penal, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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