STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), situações que não se fazem presentes.
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