STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Agravo regimental que trata sobre tráfico de drogas. Matéria diversa. Fundamentos da decisão não rebatidos.
«1 - A decisão agravada tratou sobre o pedido de desclassificação do delito e a dosimetria da pena, relativa ao crime em que o agravante foi incurso, no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal. Não houve discussão alguma a respeito do delito de tráfico de drogas ou da causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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