Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

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802 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão de conta bancária. Contratos de empréstimo e saques realizados por terceiro. Alegação de que houve o requerimento, ao banco, para que o cartão fosse imediatamente bloqueado. Ausência de indício de prova neste sentido. CPC/1973, art. 333, I. Relativização da inversão do ônus probatório prevista pelo CDC. Cartão furtado que contava com a anotação da senha de acesso. Negligência. Facilitação da suposta fraude. CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva do correntista. Excludente de responsabilidade. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência da operadora do plano de saúde contra o deferimento da antecipação da tutela, compreendendo carga horária de 40 horas semanais de intervenção terapêutica prescrita ao paciente. Inobstante a cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar a portadores de transtorno do espectro autista, de acordo com a prescrição médica e sem limite de sessões haver sido determinada pela Resolução 539/22 da ANS, bem como referendada pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, o Enunciado 105 do Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde dispõe expressamente sobre a necessidade de o magistrado atentar para a carga horária do tratamento solicitado. Caso em análise no qual foi inicialmente solicitado ao agravado, criança de 05 anos de idade, carga horária de 40 horas semanais de intervenção ABA. Novo relatório médico apresentado após a conversão do julgamento em diligência que reduziu a referida carga horária a 20 horas semanais a serem desenvolvidas em ambiente clínico, acrescidas de 02 horas semanais de fonoaudiologia e 02 horas semanais de terapia ocupacional, o que parece razoável, considerando tratar-se de paciente em idade escolar. Continuidade do tratamento de que necessita o agravado, ademais, que fica garantida com a redução da carga horária inicialmente deferida a 20 horas semanais. Recurso parcialmente provido

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804 - TJSP. APELAÇÕES.

805 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

806 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio tentado, lesões corporais, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Hipótese de não conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Com recomendação.

807 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. A CONSUMIDORA PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS ESSAS EFETIVADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TROCA DO SEU CARTÃO POR CARTÃO PERTENCENTE A OUTRA PESSOA, ISSO APÓS A AUTORA PAGAR CONTA NO RESTAURANTE DO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO. NO DIA SEGUINTE À COMPRA A AUTORA CONSTATOU TER PAGO A CONTA COM SEU CARTÃO PORÉM LHE FORA DEVOLVIDO UM CARTÃO PERTENCENTE A TERCEIRO. INFORMA QUE COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO AO BANCO, NO DIA SEGUINTE, E IMEDIAMENTE O CARTÃO FOI BLOQUEADO, ENTRETANTO, OS VALORES DAS COMPRAS JÁ REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO NÃO FORAM ESTORNADOS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO, ADMINISTRADOR DO CARTÃO, A CANCELAR AS COBRANÇAS DAS COMPRAS IMPUGNADAS E A PAGAR R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO JOCKEY CLUBE, PONDERANDO QUE A TROCA DO CARTÃO SE DEU EM EVENTO REALIZADO NA SEDE DA 2A.RÉ/JOCKEY CLUB, MEDIANTE A LOCAÇÃO DO ESPAÇO POR TERCEIRO. FUNDAMENTOU AINDA O MAGISTRADO QUE A FORMA QUE A SENHA CHEGOU AO CONHECIMENTO DO FRAUDADOR NÃO TEM IMPORTÂNCIA, DADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA ESPERADA DOS SEUS SERVIÇOS. APELA O BANCO RÉU, AFIRMANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NECESSÁRIO PARA APURAR AS «MINÚCIAS FÁTICAS QUE EM CASOS DE GOLPE COMPLEMENTAM UM MELHOR CENÁRIO PARA UMA DECISÃO MAIS AJUSTADA COM O VERDADEIRAMENTE OCORRIDO". NO MÉRITO, AFIRMA QUE ERA IMPOSSÍVEL OBSTAR A TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ANTES DO CARTÃO TER SIDO UTILIZADO PELO FRAUDADOR; QUE A FALHA FOI NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA SUA PRESTAÇÃO; QUE O BANCO NÃO PODE SER ELEVADO A CONDIÇÃO DE «GARANTIDOR UNIVERSAL"; QUE O FATO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RESTAURANTE DO JOCKEY CLUB ; QUE A TROCA DO CARTÃO NÃO SE DEU POR FALHA DO BANCO, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU/E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TODA A DINÂMICA DO FATO FOI DESCRITA NA INICIAL E NO TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIA A CONSUMIDORA SE DESCUIDADO DE SUA SENHA, TAMPOUCO COMPROVOU A INCOLUMIDADE DA SEGURANÇA DA TECNOLOGIA ADOTADA NOS CARTÕES DE CHIP, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO CPC/2015, art. 373, II . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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809 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

810 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem do débito. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão por meio digital. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Faturas encaminhadas para o endereço descrito na inicial. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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811 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais. Sentença Extintiva que Reconheceu a Prescrição. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Vera Logística e Serviços Internacionais Ltda. e Grupo de Moda Soma S/A contra sentença que julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, declarando prescrita a pretensão das autoras em ação de indenização por danos materiais contra Ethiopian Airlines Enterprise. As autoras alegam omissão quanto à aplicabilidade da Lei 14.010/2020 e defendem que a pretensão não está prescrita, considerando a data de ingresso da ação e a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória das autoras e (ii) a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento da prescrição deve ser afastado, considerando a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, que estabelecem prazo bienal para ajuizamento de ação indenizatória. 4. O termo inicial do prazo prescricional é 15/04/2019, data em que as apelantes deixaram de receber a carga. Com a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia, o prazo final para ajuizamento foi prorrogado para 21/10/2021 e a ação foi proposta em 20/05/2021, dentro do prazo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença para que o Juízo de origem analise as pretensões iniciais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por avaria de carga em transporte internacional é de dois anos, conforme as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. A suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 487, II, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 189; Lei 14.010/2020; STF, ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024

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812 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

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813 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

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814 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

815 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

816 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

817 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage» ou «sobreestadia», por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.

819 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Descabimento. Indícios de autoria contra o recorrente e prova de materialidade delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO.

821 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, portadora de epilepsia do lobo temporal, de recebimento do medicamento descrito na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar o respectivo custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Demandante que comprovou que o uso da medicação é indispensável à sua saúde, bem como que não possui condições financeiras para custeá-la, atendendo às exigências previstas nos itens (ii) e (iii) da tese acima transcrita, além de ter apresentado relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que atendeu ao item (iii). Dessa forma, deve o ente público fornecer o aludido fármaco, não havendo que se falar em substituição por outras alternativas terapêuticas. Manutenção do decisum. Por fim, registre-se que, em cumprimento à parte final do § 11 do art. 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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823 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Em síntese, o agravante alega que a notificação expedida pela instituição financeira foi recebida por um terceiro e, ainda, que constava apenas uma parcela em aberto, que já estava em renegociação, sendo descabido o procedimento instaurado para apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Constituição em mora do devedor devidamente comprovada. Notificação que, no caso concreto, foi encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro. 4. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário. 7. Comprovado o inadimplemento e a notificação do devedor, correta a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. O inadimplemento do contrato e a comprovação da mora são os requisitos para que seja concedida a liminar de busca e apreensão. 2. Para constituição do devedor em mora basta a expedição de notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. O pagamento de parte das parcelas em atraso não fundamenta a pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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825 - STF. «Habeas corpus». Defesa prévia não oferecida pelo defensor constituído. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.

826 - TJSP.

827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, no que tange ao tema « Professor. Redução da Carga Horária. Diminuição do número de alunos comprovada», verificou-se que a decisão regional guarda estrita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI1 do TST, uma vez que, no caso, «não houve redução salarial, mas sim redução das aulas ministradas em razão da diminuição do número de alunos e, sendo o professor horista, recebe de acordo com o número de aulas ministradas», e, com relação ao tema «Honorários advocatícios sucumbenciais», constata-se que a decisão agravada não examinou a matéria sob o enfoque do percentual fixado nem tampouco houve a interposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da referida questão, estando preclusa a discussão, a teor da Súmula 297, item I, do TST. Agravo desprovido .

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828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

829 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pela autora, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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830 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa não impugnada pela autora, que nem mesmo apresentou réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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831 - TST. Recurso de embargos. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso.

832 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso. Porto privativo.

833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Teses já analisadas por esta corte superior em outro processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Quatro réus com defensores distintos. Cartas precatórias. Laudos. Perícias. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito julgados pela corte a quo. Habeas corpus não conhecido.

834 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

835 - TJSP. APELAÇÃO -

836 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -

837 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS.

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Recurso não provido.

840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Ademais, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto ao auxílio-alimentação, observa-se que o acórdão regional, ao reconhecer a prescrição parcial, harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão decorrente da alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Além disso, é de se ressaltar que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. De início, ressalta-se que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que « a incorporação dos anuênios, decorreu de norma regulamentar (Carta Circular FUNCI 764/7) que conferiu aos funcionários do banco o direito à percepção da parcela correspondente ao adicional por tempo de serviço. O fato do reclamado ter suprimido o pagamento dos anuênios, a partir de 01/09/1999, em razão dos instrumentos coletivos não mais contemplarem o aludido benefício, não cria óbice ao direito perseguido nos autos, haja vista que já anteriormente adquirido por norma interna do banco, aderindo ao contrato de trabalho como se nele estivesse literalmente inserido. Na hipótese, a ilicitude da medida implementada pelo reclamado é patente, porquanto, tendo sido criado por norma interna, o anuênio se incorporou ao salário da promovente como cláusula contratual, insuscetível de alteração prejudicial . ». Dentro desse contexto, a decisão regional se revela consentânea com os termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Por outro lado, insta salientar que é perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, o qual dispõe que: « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «, na medida em que os empregados foram admitidos antes da adesão ao PAT, que alterou a natureza jurídica da parcela. No caso, é incontroverso que quando a autora foi admitida recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial. Ora, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente à adesão do empregador ao PAT e à pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não retiram o caráter salarial dessa parcela, não atingindo o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho como previsto na Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência consagrada no âmbito desta Corte Superior. Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido.

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841 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.

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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, houve apenas uma oferta de acordo. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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843 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO.

844 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Ressarcimento do valor à vítima pela cef. Ocorrência de prejuízo para a empresa pública. Vítima funcionária da cef. Ofensa a interesses e serviços da União. Atipicidade da conduta. Aferição do dolo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

845 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

846 - TJSP. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente Ementa: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente (fl. 26), após a recusa de crédito (fl. 25) por empresa da qual a autora é sócia minoritária e reclamação direta - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas, embora a anotação indevida tenha permanecido por apenas alguns meses - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação aos danos verificados - Redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

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848 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portador de transtorno do desenvolvimento motor - Cobertura para tratamentos multidisciplinares, inclusive PediaSuit - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Limitação do número de sessões e da carga horária prescrita que, em princípio, se revelam abusivos - Precedentes do colendo STJ e desta Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de oitiva de testemunhas e acusados pelo tribunal do Júri. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

850 - TJRJ. HABEAS CORPUS.