DOC. 329.4847.8068.4013

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.

Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante para o crime de associação para o tráfico, conforme Art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 37.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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