TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas» de computador produzidas pela própria entidade financeira que somadas ao contrato escrito e assinado pela consumidora servem de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada a cessão do crédito e aquelas indicam sua origem em gastos com cartão de crédito fornecido pelo Banco cedente - Diante dos elementos informativos apresentados pela ré, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito