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801 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.
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802 - STJ. Agravo interno na reclamação. Deliberação do STJ. Descumprimento. Ausência. Decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - Na hipótese, não se identifica comando judicial, exarado pela Corte de origem, apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta Corte Superior. 3 - Agravo interno desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.
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804 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.
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805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de indébito. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2023. Pessoas físicas. Apreciadas as questões aventadas pelos agravantes em sede de cognição exauriente, verifica-se inexistir prova mais segura a dar embasamento à pretensão por eles expendida, porquanto não lograram comprovar encontrarem-se em efetiva dificuldade financeira para se lhes atribuir o direito de recolherem a taxa judiciária ao final do processo. Ademais, é certo que a ação manejada pelos ora agravantes não se enquadra no rol taxativo prescrito no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 sendo, pois, caso de se manter intocada a r. decisão agravada. Recurso conhecido e improvido
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Recuperação Judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo dos agravantes - Acolhimento - Recuperanda e administrador judicial que não impugnam a existência do crédito - Divergência que está relacionada aos cálculos realizados pelas partes, ambos contrários ao título judicial transitado em julgado - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recomendação 109 do C. Conselho Nacional de Justiça que não possui caráter vinculante, não podendo os agravantes serem prejudicados em razão da não apresentação da certidão de habilitação de crédito - Decisão agravada que deve ser anulada para que os autos retornem à origem para realização de novos cálculos de acordo com o título judicial, respeitado o contraditório - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido
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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado» para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO AO PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO - RECURSO QUE FOI INTERPOSTO COM PLENO ATENDIMENTO DO PRAZO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUA SUSPENSÃO - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PRINCIPAL PELO BANCO AGRAVADO, NO CASO, FOTOGRAFIA DA PESSOA NATURAL DEVEDORA, QUE POR TER SIDO OBTIDA JUNTO A «REDE SOCIAL», NÃO IMPLICA NA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA BUSCADO PELOS AGRAVANTES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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810 - TJSP. Agravo Interno Cível - Interposição contra decisão que recebeu agravo de instrumento com o deferimento da tutela parcial para suspender novos bloqueios dos ativos financeiros das agravantes, obstando, contudo, o levantamento dos valores já constritos - Insurgência recursal insistindo no total deferimento para desbloqueio dos valores - Pedido de oferecimento de imóvel para garantia da execução que não foi formulado em primeiro grau, tampouco em razões recursais do agravo de instrumento - Configuração de inovação recursal - Pretensão não conhecida - Determinação de suspensão de novos bloqueios que não enseja no reconhecimento implícito da ausência de probabilidade do direito para ajuizamento do IDPJ pelo agravado - Suspensão deferida tão somente para não gerar prejuízos ao funcionamento das empresas agravantes - Decisão recorrida mantida - Recurso improvido na parte conhecida
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811 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos
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812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido
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813 - TJMG. Favorecimento real. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo específico. Pena. Compensação. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33. CP, art. 349.
«O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime. Entretanto, se se tratar de objeto material, basta o dolo eventual. E age com dolo eventual o agente que, na dúvida a respeito de um dos ou mais elementos do tipo, se arrisca em concretizá-lo, pois quem age na dúvida assume o risco da prática da conduta típica. Correta a decisão monocrática em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Decreto preventivo não juntado aos autos. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo os agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Presunção relativa da declaração de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Agravantes atuam como empresários, celebraram negócio de R$ 1.250.000,00 e movimentam vultosa quantia em suas contas bancárias. Agravo desprovido
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu, de plano, a assistência judiciária gratuita. Necessidade de concessão de prazo às agravantes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido com determinação
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu aos embargantes a gratuidade de justiça. Não evidenciada pelas agravantes a incapacidade de arcar com o custo do processo, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irregularidade da representação processual dos agravantes não foi sanada, apesar da oportunidade concedida. Art. 76, § 2º, I, CPC. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido
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820 - TJSP. *Justiça Gratuita - Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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821 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Falta superveniente do interesse recursal das agravantes. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso prejudicado.
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu aos embargantes a gratuidade de justiça. Não evidenciada pelas agravantes a incapacidade de arcar com o custo do processo, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Rescisão Contratual. Inclusão dos Agravantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 1137. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Lucros cessantes. Confusão de conceitos não verificada. Fundo de comércio formado pela agravada e apropriado indevidamente pelas agravantes. Indenização devida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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826 - STJ. Agravo regimental. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu acerca da posse legítima da autora/agravada e da precariedade da posse alegada pelos ora agravantes fundado nas provas dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública demandam prequestionamento para o acesso às instâncias superiores. 3. As conclusões do Tribunal local acerca da posse legítima da autora/recorrida e a precariedade da posse alegada pelos recorrentes/agravantes encontram-se firmadas a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 670), nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, os dividendos somente poderão ser objeto de cumprimento de sentença quando expressamente previstos no título executivo. Aplicação da Súmula 551/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão determinando a soltura dos agravantes. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Marco Aurélio, deferiu a liminar nos autos do HC 148.424/MG, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do ora agravante. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, nada mais haven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não Ementa: Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não obstante a agravante manter conta bancária perante o banco recorrente, de cujo conglomerado econômico faz parte a coagravante, é certo que os referidos descontos têm sido realizados por solicitação de companhia seguradora que não compõe este grupo de instituições financeiras. Logo, as agravantes não colhem e não colherão qualquer benefício concernente aos descontos que segundo a agravada são realizados em sua conta bancária de modo indevido. Em assim sendo, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação, uma vez não serem as efetivas titulares dos interesses que se contrapõem aqueles afirmados na inicial da mencionada demanda. Recurso conhecido e provido e provido para o fim de se declarar a extinção do processo de origem por ilegitimidade passiva «ad causam», nos termos do art. 485, VI, primeira figura, do CPC.
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOS AUTORES. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DE DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTES SUSTENTAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ARGUMENTANDO EXERCER O PRIMEIRO ATIVIDADE DE MOTORISTA, O SEGUNDO APOSENTADO DO INSS, ENQUANTO AO TERCEIRO ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OS AGRAVANTES TROUXERAM AOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS, UMA VEZ QUE EVANILDO AQUELINO PERCEBE COMO APOSENTADO DO INSS A QUANTIA MENSAL DE R$1.518,00, EDENILDO AQUELINO R$2.070,40 NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, ENQUANTO RAPHAEL RAMOS ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. AGRAVANTE QUE COMPROVARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DOS SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial julgado prejudicado. Reconsideração. Agravo de instrumento interposto na origem. Procuração de litisconsortes passivos que não figuram como partes agravantes. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525, I. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Recurso especial intempestivo. 1. A divergência ocorrida no acórdão de apelação não se referiu ao objeto da reforma da sentença, razão pela qual eram incabíveis os embargos infringentes, e, por conseguinte, resta impedida a análise da tese trazida pelos agravantes de aplicação do art. 498, parágrafo único, do CPC.
2 - Nessa esteira, não há como negar que a interposição do recurso especial dos ora agravantes, ocorrida em 13.04.2009, se deu intempestivamente, na medida em que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 09.03.2009, tendo o prazo se encerrado em 24.03.2009. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLV. Decisão reformada. Recurso provido.
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839 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa de alguns agravantes reconhecida. Condenação destes ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Ilegitimidade que deveria ser arguida em contestação. Retardamento do feito. Responsabilidade do réu. Perda dos honorários. Recurso parcialmente provido.
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841 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença que condenou os agravantes no pagamento de importância determinada, apurada através de perícia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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842 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de resilição de contrato. Inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento, até o término da ação principal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pressupostos presentes. Antecipação concedida. Recurso provido.
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
1 - Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Inexistência de provável direito da parte - Cláusula de impenhorabilidade conhecida pelo agravantes antes do oferecimento do imóvel em alienação fiduciária - Decisão mantida - Agravo improvido
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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compensação não é objeto da decisão agravada - Os agravantes não levantaram essa questão em nenhuma de suas manifestações - Ausência de interesse recursal - Recurso manifestamente protelatório - Recurso não conhecido, com aplicação de multa.
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REQUISITOS PARA OUTRO TRABALHO TÉCNICO - CPC, art. 873, II - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu aos autores, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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849 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Não demonstração pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)