DOC. 166.1320.9004.4900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Decreto preventivo não juntado aos autos. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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