STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Recurso especial intempestivo. 1. A divergência ocorrida no acórdão de apelação não se referiu ao objeto da reforma da sentença, razão pela qual eram incabíveis os embargos infringentes, e, por conseguinte, resta impedida a análise da tese trazida pelos agravantes de aplicação do art. 498, parágrafo único, do CPC.
2 - Nessa esteira, não há como negar que a interposição do recurso especial dos ora agravantes, ocorrida em 13.04.2009, se deu intempestivamente, na medida em que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 09.03.2009, tendo o prazo se encerrado em 24.03.2009.
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