TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOS AUTORES. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DE DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTES SUSTENTAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ARGUMENTANDO EXERCER O PRIMEIRO ATIVIDADE DE MOTORISTA, O SEGUNDO APOSENTADO DO INSS, ENQUANTO AO TERCEIRO ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OS AGRAVANTES TROUXERAM AOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS, UMA VEZ QUE EVANILDO AQUELINO PERCEBE COMO APOSENTADO DO INSS A QUANTIA MENSAL DE R$1.518,00, EDENILDO AQUELINO R$2.070,40 NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, ENQUANTO RAPHAEL RAMOS ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. AGRAVANTE QUE COMPROVARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DOS SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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