DOC. 204.3532.3004.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 670), nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, os dividendos somente poderão ser objeto de cumprimento de sentença quando expressamente previstos no título executivo. Aplicação da Súmula 551/STJ.

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