DOC. 705.0991.7466.6111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão da recorrente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Decisão que apenas impôs à agravante a apresentação de documentos para demonstrar a sua situação financeira, e não denegou o referido benefício - Ausência de insurgência contra a ordem de comprovação documental da insuficiência financeira - Pleito direcionado exclusivamente ao deferimento da gratuidade, com base na alegação equivocada de indeferimento deste benefício - Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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