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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: salario descontos

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Doc. 963.9463.8309.2835

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 139303536) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 119% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos proposta pela adolescente, visando à majoração da obrigação alimentar para 35% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, e 119% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. Destaca-se que, anteriormente, foi acordado, no processo 0008445-28.2014.8.19.0061, pensão alimentícia a favor da Demandante, no montante de 25% sobre os vencimentos brutos do genitor, deduzidos os de... ()

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Doc. 153.6393.2019.5800

752 - TRT2. Gratificação. Quebra de caixa arrecadadora de pedágio. Quebra de caixa. Presunção de culpa. Descontos ilegais. A possibilidade de redução salarial, conferida à negociação coletiva (CF/88 art. 7º, vi), não legitima a ampliação do âmbito de restrição dos direitos individuais dos trabalhadores, a ponto de estipular a presunção de culpa do empregado por eventuais diferenças na arrecadação do caixa. A licitude dos descontos salariais, seja por dolo, seja por prévio ajuste, está condicionada à efetiva constatação da relação de causalidade entre o dano e o ato do trabalhador. A supressão desse iter procedimental é ilegal, e a norma coletiva que assim dispôs é ineficaz.

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Doc. 150.1498.6588.2256

753 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - À míngua do requisito do perigo de dano, não é cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, efetuados a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a ... ()

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Doc. 976.8374.6237.6920

754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 434.9701.3228.2442

755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a três salário mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 195.6588.0460.8937

756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário de valor pouco superior a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 176.2802.7001.6500

757 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tutela antecipada deferida para o fim de limitar os descontos efetuados pelo agravante na conta bancária em que a agravada recebe seu salário em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes. Percentual previsto na Lei 10.820/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 408.9127.7060.4323

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 505.1629.2758.1822

759 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 552.9681.2496.3526

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADES APONTADAS PELA AUTORA QUE NÃO RESTARAM MINIMAMNETE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE, DE IGUAL TURNO, NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1085, NO SENTIDO DE QUE «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO Lei 10.820/2003, art. 1º, PARÁGRAFO 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7381.5600

761 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Transação. Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência, apesar de constar na petição inicial verbas de natureza salarial. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Havendo cumprimento da determinação expressa no § 3º do CLT, art. 832 e sendo todas as parcelas acordadas de natureza indenizatória, é indevida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo.»

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Doc. 780.9140.9334.2542

762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. 

1. Trata-se, na origem, de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais», em que o autor busca a restituição dos valores descontados de sua conta decorrente de débitos preexistentes, alega que tais descontos são ilegais, uma vez que não havia previsão contratual para o desconto direto na conta-salário. 2. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob a justificativa de que o débito estava relacionado a obrigações preexistentes do autor junto ao banco. 3. Em a... ()

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Doc. 399.3732.8678.8914

763 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ. 1.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. 2. Celebração de contrato de empréstimo consignado com documentos falsos por terceira pessoa caracteriza ato fraudulento, do qual a parte autora não participara, mas foi dele vítima. Restituição em dobro devida. 3. Responde por dano moral o banco que, não se cercando da devida cautela, permite a contratação por falsário, mediante a apresentação de documento de identidade... ()

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Doc. 155.2927.4403.5434

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA NULA, POSTO QUE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 489, V. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, CONFORME AUTORIZA O art. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECRETO 45.563/2016 ALTERADO PELO DECRETO Nº. 46.489/2018. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RESERVADO 5% (CINCO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos do CPC, art. 489, V, é nula a sentença que aplica precedente vinculante sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do paradigma. 2. Causa madura. Possibilidade de novo julgamento da causa nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 3. Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cen... ()

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Doc. 541.0178.6928.1581

765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição e indenização. Superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento mensal superior a três salários-mínimos. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite legal para concessão da benesse, por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Pretensão para o deferimento da tutela para suspender os descontos e abstenção da negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela não apreciada em primeira instância. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 324.3014.3327.0610

766 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ART. 429, II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - O ônus da prova da vera... ()

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Doc. 678.4970.9267.8309

767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor correspondente a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 838.7049.0369.9025

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS RECONHECENDO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É REGIDO PELA LEI 10.820/2003, QUE IMPUNHA A LIMITAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO MUTUÁRIO PARA DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL E ASSEGURAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O TEMA 1.085 DO S.T.J. QUE TRATA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS, MAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA REGULAMENTAÇÃO É ESPECÍFICA E PROTEGE O CONSUMIDOR DE COMPROMETER PARCELA EXCESSIVA DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO CONFIGURARIA «CALOTE CONSENTIDO» QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO VISA EQUILIBRAR O DIREITO DE CRÉDITO COM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO. MULTA FIXADA QUE SOMENTE SERÁ APLICADA CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 133.2704.4320.7495

769 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos morais. Contratação incontroversa. Descontos realizados em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento e informação. Validade do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. 136.2504.1000.7400

770 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.

«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em raz... ()

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Doc. 192.6988.0433.6640

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE SE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO É DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM. DESCONTO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.107/2021, art. 1º REGULAMENTADA PELO DECRETO 53.869/2023. LIMITAÇÃO A 45% DO SALÁRIO LÍQUIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0010.7200

772 - TJSP. Seguridade social. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão. Procedência. Apelação de ambas as partes. Redução dos descontos mensais a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora. Redução que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar dos proventos. Sentença Mantida. Recursos não providos.

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Doc. 140.3545.9006.6300

773 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra-petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Mútuos bancários. Pretensão de apenas anular as cláusulas contratuais que permitem ao apelado efetuar descontos em sua conta corrente, uma vez que os valores nela debitados tomam quase a totalidade de seu salário. Nulidade da decisão apenas em relação às questões que extrapolam o pedido da apelante. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 237.7319.7232.5746

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo ele... ()

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Doc. 620.8617.6471.6916

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.5533.0003.9000

776 - STJ. Processual civil e civil. Contratos bancários. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Deficiência na fundamentação do agravo. Ausência de impugnação específica às razões da decisão objurgada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a retenção de salário do correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser... ()

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Doc. 820.9963.1451.4560

777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. MULTA DO CLT, art. 477. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) ausência de violação aos dispositivos apontados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SbDI-1 do TST quant... ()

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Doc. 142.8483.6185.0100

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 327.4442.3143.7432

779 - TJRJ. Apelação cível- Irredutibilidade de vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos sobre os vencimentos. Impossibilidade de aplicação de redutor salarial, de modo a ajustar os vencimentos ao teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/03-A redução de vencimentos caracteriza violação a direito adquirido.

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Doc. 629.5648.8335.6465

780 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do serviço público, era essencial, ante a negativa do pedido administrativo de concessão de licença médica. 3. Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Recurso improvido.

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Doc. 185.8161.7008.7300

781 - TST. Recurso de revista. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Embora o Regional tenha reconhecido a natureza salarial da parcela, consignou que eram feitos descontos no salário da Obreira sob a rubrica PRONAN, os quais não foram realizados apenas nos meses de julho de 1981, julho de 1982, fevereiro a junho de 1983 e maio a junho de 1984. Não se pode equiparar a ausência de descontos em alguns poucos meses e em datas esparsas, durante o contrato de trabalho, com a inexistência de contrapartida, que caracterizaria a natureza salarial da parcela em dis... ()

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Doc. 148.6713.0210.2812

782 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por SÉRGIO FREIRE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. relacionada a descontos em conta corrente para quitação de empréstimos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e da não inversão do ônu... ()

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Doc. 1691.7945.3882.7600

783 - TJSP. Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - Rendimento líquido (considerando somente os descontos obrigatórios legais) superior a três salários mínimos a indicar que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Concessão da gratuidade - Impossibilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 136.2428.3597.6944

784 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo,  nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339» - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.

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Doc. 752.3150.0588.8072

785 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0006.8400

786 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do servidor público, levando em conta a natureza alimentar do salário. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Incidência de «astreintes» a fim de compelir o cumprimento da obrigação por parte da instituição bancária. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso do banco não provido.

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Doc. 255.2111.1423.5992

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II. - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo pela parte autora, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a ... ()

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Doc. 148.0310.6011.1500

788 - TJPE. Seguridade social. Apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Contrato de trabalho temporário. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo municipal parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Pr... ()

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Doc. 728.2086.4739.0248

789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista quanto ao tema «VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA» e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que «havendo desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da alimentação, resta afastada a natureza salarial da parcela, ao contrário do que concluiu o Eg. Regional. Não há, por outro lado, de se falar em direito garantido à natureza salarial do vale-alimentação, sendo certo que os descontos posteriormente levados a efeito têm o condão de tornar, a partir daquele momento, indenizatória a índole da parcela» . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diferentemente do alegado pela ré, inexiste autorização da reclamante quanto a desconto salarial a título de refeição e, por consequência, os descontos efetuados após a sucessão empresarial representam novação contratual lesiva. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de coparticipação da reclamante, o Regional concluiu que o vale-refeição possui natureza salarial. Vejamos: «Na cláusula sexta do contrato de trabalho, datado de 12.05.2014, consta o seguinte: «Além dos descontos previstos em lei, o (a) Empregado (a) autoriza a Empregadora descontar as importâncias correspondentes aos danos causados por culpa, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no parágrafo 1o. do CLT, art. 462". Como se vê, a referida autorização não faz qualquer referência a seguro de vida, plano de saúde ou descontos a título de refeições, o que faz cair por terra as alegações recursais de que os descontos foram autorizados peça trabalhadora. Inexistindo a respectiva autorização, os descontos afrontam o CLT, art. 462, nos termos da Súmula 342/TST"; «como bem apanhado na sentença, houve novação contratual lesiva à trabalhadora, o que é vedado pelo CLT, art. 468, visto que os descontos passaram a ser realizados quando da sucessão empresarial. Em relação ao vale-refeição, considerando que não havia coparticipação da empregada no início do contrato, é nítida sua natureza salarial, como será visto no tópico precedente» . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, no caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «art. 840- A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante» . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estim ado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 6 - Desta feita, não há se falar emlimitaçãoda condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma nos autos do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido à reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0007.5700

790 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões» e «plantões a distância», desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo» no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões» e «plantões à distância». LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo», bem como dos valores pagos a título de «plantão» e «plantão à distância», no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo», devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

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Doc. 136.2784.0000.9100

791 - TRT3. Desconto salarial. Dano. Previsão contratual. Desconto salarial. Licitude. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em... ()

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Doc. 625.0935.4854.7397

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que «empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, qu... ()

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Doc. 143.1824.1051.4400

793 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gratificação. Incorporação ao salário. Horas extras. Diferenças. Devolução de descontos. Adicional de insalubridade. Danos morais. Valor da indenização. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No presente caso, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não está dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vít... ()

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Doc. 162.5094.4513.3904

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. A privação de parte considerável do benefício previdenciário decorrente de descontos indevidos é suficiente para configurar o dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem co... ()

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Doc. 163.7853.5002.0000

795 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Fator de atualização monetária. FAM. Fase de execução da sentença. Requisição de créditos de 'pequeno valor'. Impugnação da Fazenda do Estado. Natureza de verdadeira recomposição salarial, e não de verba indenizatória. Incidência dos descontos relativos ao IPESP e IAMSPE. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 879.2257.5784.0074

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO AGRAVANTE SE ENCONTRA PARCIALMENTE PREENCHIDO. A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUPERA OS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE INDICA A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO art. 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. AS SÚMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENTRETANTO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS SIM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. O REQUISITO DO PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO VISA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE. A PRESENTE MEDIDA PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO art. 104-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM QUE SERÁ OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E A COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO PREVISTO PELA LEI 14.181/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 173.4753.2831.2459

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência da autora sob o fundamento de que é aposentada, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a renda é inferior a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 696.2012.2371.7955

798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 693.8684.7186.0205

799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 105.1565.0000.2500

800 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Maj... ()

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