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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: salario descontos

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Doc. 820.9963.1451.4560

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. MULTA DO CLT, art. 477. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) ausência de violação aos dispositivos apontados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SbDI-1 do TST quant... ()

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Doc. 327.4442.3143.7432

752 - TJRJ. Apelação cível- Irredutibilidade de vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos sobre os vencimentos. Impossibilidade de aplicação de redutor salarial, de modo a ajustar os vencimentos ao teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/03-A redução de vencimentos caracteriza violação a direito adquirido.

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Doc. 629.5648.8335.6465

753 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do serviço público, era essencial, ante a negativa do pedido administrativo de concessão de licença médica. 3. Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Recurso improvido.

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Doc. 148.6713.0210.2812

754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por SÉRGIO FREIRE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. relacionada a descontos em conta corrente para quitação de empréstimos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e da não inversão do ônu... ()

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Doc. 185.8161.7008.7300

755 - TST. Recurso de revista. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Embora o Regional tenha reconhecido a natureza salarial da parcela, consignou que eram feitos descontos no salário da Obreira sob a rubrica PRONAN, os quais não foram realizados apenas nos meses de julho de 1981, julho de 1982, fevereiro a junho de 1983 e maio a junho de 1984. Não se pode equiparar a ausência de descontos em alguns poucos meses e em datas esparsas, durante o contrato de trabalho, com a inexistência de contrapartida, que caracterizaria a natureza salarial da parcela em dis... ()

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Doc. 1691.7945.3882.7600

756 - TJSP. Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - Rendimento líquido (considerando somente os descontos obrigatórios legais) superior a três salários mínimos a indicar que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Concessão da gratuidade - Impossibilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 136.2428.3597.6944

757 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo,  nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339» - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.

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Doc. 147.7871.0006.8400

758 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do servidor público, levando em conta a natureza alimentar do salário. Necessidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Incidência de «astreintes» a fim de compelir o cumprimento da obrigação por parte da instituição bancária. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso do banco não provido.

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Doc. 148.0310.6011.1500

759 - TJPE. Seguridade social. Apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Contrato de trabalho temporário. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo municipal parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Pr... ()

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Doc. 255.2111.1423.5992

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II. - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo pela parte autora, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a ... ()

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Doc. 752.3150.0588.8072

761 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0007.5700

762 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões» e «plantões a distância», desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo» no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões» e «plantões à distância». LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo», bem como dos valores pagos a título de «plantão» e «plantão à distância», no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo», devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

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Doc. 728.2086.4739.0248

763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista quanto ao tema «VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA» e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que «havendo desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da alimentação, resta afastada a natureza salarial da parcela, ao contrário do que concluiu o Eg. Regional. Não há, por outro lado, de se falar em direito garantido à natureza salarial do vale-alimentação, sendo certo que os descontos posteriormente levados a efeito têm o condão de tornar, a partir daquele momento, indenizatória a índole da parcela» . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diferentemente do alegado pela ré, inexiste autorização da reclamante quanto a desconto salarial a título de refeição e, por consequência, os descontos efetuados após a sucessão empresarial representam novação contratual lesiva. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de coparticipação da reclamante, o Regional concluiu que o vale-refeição possui natureza salarial. Vejamos: «Na cláusula sexta do contrato de trabalho, datado de 12.05.2014, consta o seguinte: «Além dos descontos previstos em lei, o (a) Empregado (a) autoriza a Empregadora descontar as importâncias correspondentes aos danos causados por culpa, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no parágrafo 1o. do CLT, art. 462". Como se vê, a referida autorização não faz qualquer referência a seguro de vida, plano de saúde ou descontos a título de refeições, o que faz cair por terra as alegações recursais de que os descontos foram autorizados peça trabalhadora. Inexistindo a respectiva autorização, os descontos afrontam o CLT, art. 462, nos termos da Súmula 342/TST"; «como bem apanhado na sentença, houve novação contratual lesiva à trabalhadora, o que é vedado pelo CLT, art. 468, visto que os descontos passaram a ser realizados quando da sucessão empresarial. Em relação ao vale-refeição, considerando que não havia coparticipação da empregada no início do contrato, é nítida sua natureza salarial, como será visto no tópico precedente» . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, no caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «art. 840- A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante» . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estim ado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 6 - Desta feita, não há se falar emlimitaçãoda condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma nos autos do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido à reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 625.0935.4854.7397

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que «empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, qu... ()

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Doc. 143.1824.1051.4400

765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gratificação. Incorporação ao salário. Horas extras. Diferenças. Devolução de descontos. Adicional de insalubridade. Danos morais. Valor da indenização. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No presente caso, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não está dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vít... ()

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Doc. 136.2784.0000.9100

766 - TRT3. Desconto salarial. Dano. Previsão contratual. Desconto salarial. Licitude. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em... ()

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Doc. 162.5094.4513.3904

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. A privação de parte considerável do benefício previdenciário decorrente de descontos indevidos é suficiente para configurar o dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem co... ()

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Doc. 163.7853.5002.0000

768 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Fator de atualização monetária. FAM. Fase de execução da sentença. Requisição de créditos de 'pequeno valor'. Impugnação da Fazenda do Estado. Natureza de verdadeira recomposição salarial, e não de verba indenizatória. Incidência dos descontos relativos ao IPESP e IAMSPE. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 879.2257.5784.0074

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO AGRAVANTE SE ENCONTRA PARCIALMENTE PREENCHIDO. A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUPERA OS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE INDICA A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO art. 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. AS SÚMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENTRETANTO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS SIM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. O REQUISITO DO PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO VISA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE. A PRESENTE MEDIDA PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO art. 104-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM QUE SERÁ OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E A COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO PREVISTO PELA LEI 14.181/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 173.4753.2831.2459

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência da autora sob o fundamento de que é aposentada, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a renda é inferior a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 696.2012.2371.7955

771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 693.8684.7186.0205

772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 105.1565.0000.2500

773 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Maj... ()

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Doc. 657.5104.3476.5562

774 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Pleito para majoração da indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabimento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano. A hipótese, porém, tem invulgar gravidade, tendo em vista a idade avançada da autora e o cometimento da fraude durante a pandemia de COVID-19, o que decerto lhe causou grande abalo em seu estado anímico, considerando que recebe pensão mensal de aproximadamente dois salários-mínimos. Assim, é razoável e proporcional arbitrar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, da data do primeiro desconto indevido. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dobrada do indébito e majorar a indenização por dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

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Doc. 630.6619.1618.3980

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais, decorrentes de parcelas de empréstimo refinanciado - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perd... ()

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Doc. 554.5704.8082.6457

776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta salário/benefício, sob a rubrica «SABEMI SEGURADO», no período de março de 2018 a novembro de 2020, eis que não contratado; e (ii) compensação pelo dano moral suportado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sendo alvo do inconformismo de ambas as partes. 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as n... ()

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Doc. 489.1841.5279.0757

777 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Empréstimo pessoal - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Ausência, ademais, da alegada abusividade dos juros - Taxa previamente pactuada - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 230.5010.8902.8593

778 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale-transporte, vale- alimentação e planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo das impetrantes de não submeterem «os valores descontados dos trabalhadores a título de auxílio ou vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica, plano de saúde e odontológico à tributação da contribuição previdenciária incidentes... ()

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Doc. 1688.3931.4712.2700

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 980.3568.9351.9977

780 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Mudança de entendimento em prol da necessidade de estabilização da jurisprudência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 178.3443.6003.0000

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Bancário. Revisão de parcelas de empréstimos. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30%. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão, falta de fundamentação e/ou ... ()

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Doc. 148.1011.1013.8700

782 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso de agravo. Restituição de indébito. Legitimidade passiva adequada. Responsabilidade solidária entre município e o vitóriaprev. Prescrição do prório fundo de direito. Não configurado. Mérito. Restituição de descontos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar arguida, o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que p... ()

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Doc. 767.9681.5409.4978

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para descontos limitados a 30% do salário líquido da autora, alegando superendividamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitações imediatas dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, sem a realização de audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir3. A Lei ... ()

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Doc. 370.9007.8594.8529

784 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria, auferindo renda líquida mensal em R$4.583,35 - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual revela que o agravante obteve um total de rendimentos ... ()

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Doc. 220.8111.0912.4265

785 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte e do vale-alimentação. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento definitivo do seu direito de excluir, das bases de cálculo das cont... ()

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Doc. 221.0190.8409.9303

786 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, X (atual CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários- mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... ()

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Doc. 990.0778.2942.9490

787 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EXISTÊNCIA DE DESPESAS FIXAS E DESCONTOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM CERCA DE 80% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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Doc. 456.8785.5014.7076

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O AUTOR CONTESTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 (CDC). O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. A AÇÃO FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA OCORRIAM, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONTRATO: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). LOGO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A RÉ, QUE DEVERIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS SUPOSTOS CONTRATOS, MAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. O USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO: VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS: O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA FRAUDE NO CONTRATO, PRESUME-SE QUE AS TRANSAÇÕES TAMBÉM FORAM FRAUDULENTAS, NÃO CABENDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DO QUAL NÃO HÁ PROVA QUE TENHA SE BENEFICIADO. DO DANO MORAL: EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR (DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR). O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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Doc. 163.5910.3000.4200

789 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.15/2014. Legitimidade passiva ad causam. Termo de rescisão contratual. Quitação. Descontos salariais. Horas extras. Jornada de trabalho. Equiparação salarial. Reconvenção.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 62, 462, 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 338/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 560.0956.8186.2380

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Não subsiste a alegação de inovação recursal quando a questão trazida na apelação havia sido levantada na defesa. 2. Ausente a prova do vício de consentimento na celebração dos contratos de renegociação dos empréstimos, estes deverão prevalecer, em homenagem aos princípios da livre autonomia da vontade e da força obrigatória que consubstanciam as relações contratuais. 3. À luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085, são lícitos os descontos de parcelas... ()

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Doc. 221.1220.3980.8637

791 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de a impetrante, por si e suas filiais, «excluir os valores relativos ao desconto de vale transporte, vale alimentação e vale refeição assumidos pelos empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo da Impetrante (cota patronal de 2... ()

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Doc. 684.3990.0051.2496

792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta salário do aut... ()

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Doc. 229.0071.7936.7803

793 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO QUE SUPEROU O LIMITE DE 30% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato, na qual a autora afirma que efetuou empréstimo consignado junto ao banco réu e em decorrência dos empréstimos sofre descontos automáticos na conta que mantém para percebimento mensal na mesma instituição o que onera seu percebimento mensal em decorrência das cobranças ultrapassarem o montante de 30% em relação ao salário. 2. Réu possuía cabal ciência do risco de vincular um financiamento ao salário de sua cliente, eis que, se isso lhe ... ()

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Doc. 186.1711.3457.6721

794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com inúmeros descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 640.4056.1253.7131

795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 252.1721.7788.1152

796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 341.5805.6197.8765

797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

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Doc. 655.8387.9415.5727

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS LIMITADOS A ATÉ 30%. INAPLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 10/820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. TEMA REPETITIVO 1.085. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Embora o autor afirme que as parcelas se referem a empréstimos consignados, pela análise da petição inicial, verifica-se que parte dos descontos, na verdade, se refere a empréstimos pessoais, com débito das parcelas diretamente em sua conta corrente. 3. As parcelas de empréstimo pessoais, co... ()

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Doc. 103.1674.7457.2100

799 - TRT2. Salário. Seguro de vida. Autorização expressa da categoria para desconto. Restituição. Improcedência do pedido. Súmula 342/TST. CLT, art. 462.

«... Indevida a restituição de descontos efetuados a título de «seguro de vida», na medida que esteve o obreiro, durante todo o pacto laboral, amparado pela cobertura securitária, de que trata a Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002 celebrada entre o SINDICON e o SIEMACO (fls. 21/31), configurando a autorização expressa da categoria com o desconto efetuado mensalmente em folha, em consonância com os termos da Súmula 342/TST. Não há como se admitir, após a rescisão contratual,... ()

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Doc. 288.6531.1929.3723

800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL. DEPÓSITO DE FGTS E RESPECTIVA MULTA. DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL E DO VALE-ALIMENTAÇÃO. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (quanto aos temas «acúmulo de funções» e «responsabilidade subsidiária», «danos morais - configuração e valor arbitrado», «aviso prévio indenizado», «saldo de salário», «13º proporcional», «depósito de FGTS e respectiva multa», «descont... ()

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