TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADES APONTADAS PELA AUTORA QUE NÃO RESTARAM MINIMAMNETE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE, DE IGUAL TURNO, NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1085, NO SENTIDO DE QUE «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO Lei 10.820/2003, art. 1º, PARÁGRAFO 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito