Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.8101.0000.1900

501 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7275.5100

502 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.»

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Doc. 103.1674.7495.8200

503 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Dispensabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III.

«Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção do STJ, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22/03/2004, «a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária».»

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Doc. 141.6043.4001.2200

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 567.0438.0618.2212

505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 266.9975.1744.2618

506 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente ocorrido na saída das dependências de estabelecimento de ensino da rede pública estadual. Queda de estudante que estava sob os cuidados de profissional de apoio e sob a responsabilidade do Est... ()

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Doc. 942.3802.6274.2687

507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I.

Caso em Exame: 1. Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando a condenação da Fazenda Estadual e da Massa Falida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à forma de cumprimento da ordem de reintegração de posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Estadual e da Massa Falida pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em decorrência da rei... ()

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Doc. 165.2891.8014.2400

508 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fixação do valor em dois salários mínimos por dia de prisão. Razoabilidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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Doc. 366.6047.5470.7710

509 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrente do óbito do filho adotivo da autora em acidente de trânsito envolvendo a motocicleta que conduzia e viatura da Guarda Civil do Município de Bebedouro - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Ausência de comprovação de nexo de causalidade ante a constatação de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta em alta velocidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manu... ()

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Doc. 146.3470.6001.2800

510 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Queda de caminhão em buraco na via pública. Teoria da responsabilidade civil. Inteligência do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Dever de indenizar caracterizado. Reparação material e lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 162.1713.1004.2200

511 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante». 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.2802.8004.4300

512 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso e processado criminalmente por praticar ato tipificado como crime de deserção. Supressão dos vencimentos. Responsabilidade do Estado. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Infortúnios sofridos que decorreram de sua própria conduta, enquanto os agentes estatais agiram no estrito cumprimento da lei. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0005.1500

513 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

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Doc. 178.2434.0000.9100

514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Detento acometido pela doença da tuberculose durante o tempo em que permaneceu preso. Elementos da responsabilidade estatal afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (, § 41). 4. Majoração da v... ()

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Doc. 138.7574.0000.8600

515 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de detento por outros presos. Dever do Estado de cuidar da segurança e vida do encarcerado que está sob sua custódia que não é absoluto. Danos materiais e morais configurados, mas ausência de nexo entre eles e a omissão do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7529.6200

516 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Dano material. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensão. Cabimento. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 948.

«A indenização em razão do homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Inteligência do art. 948 do CCB/2008. No que tange ao pensionamento é necessária para obtenção deste a dependência econômica, a qual é prevista legalmente no caso em discussão. Adequada a decisão de primeiro grau, a qual diante... ()

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Doc. 146.8983.5010.9600

517 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco na via pública. Queda da autora ao descer de ônibus e fratura do braço esquerdo. Responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Falha do serviço demonstrada. Nexo causal comprovado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 142.6132.7000.0400

518 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 05/02/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.6541.8009.4400

519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 801.3536.2974.2542

520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou» o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou» o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a ocorrência da colisão do ônibus escolar com a lateral esquerda do veículo do recorrido durante manobra de ultrapassagem. Municipalidade que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9016.5400

521 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Vítima de desabamento. Acidente ocorrido em festa. Dano efetivamente existente. Impossibilidade, entretanto, de se estender a responsabilidade pelo incidente aos entes municipal e estatal. Ausência dos requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 246.9782.7610.2619

522 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Recurso provido.

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Doc. 800.5486.6783.9401

523 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM PRISÃO SEM APRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de prisão supostamente ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do Estado pela prisão do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - A responsabilidade civil do Estado, nos termos da , § 6º, é objetiva quando se trata de atos administrativos regulares que causem dano a terceiros, e subjetiv... ()

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Doc. 108.4676.6078.8616

524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 144.5260.3000.1300

525 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7035.6200

526 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na cela por outro detento. CF/88, art. 37, § 6º.

«Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos agentes públicos na custódia do preso - posto que, além de o terem recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução de arma no recinto - mas também o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano. Descabida a alegação de ofensa ao , § 6º.»

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Doc. 103.1674.7552.0300

527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.»

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Doc. 103.1674.7416.8900

528 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no , § 6º, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva». Precedente do STF.»

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Doc. 147.2802.8009.5200

529 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes. Eventos previsíveis. Sobrecarga da rede pluvial e desnivelamento defronte ao estabelecimento do autor. Má prestação do serviço público caracterizada. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 147.5943.3014.9700

530 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7010.9249.8206

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, em razão da morte do filho da parte autora, ocorrida nas dependências do Hospital de Emergências Estadual, no dia 22/1/2017, decorrente da omissão na prestação de atendimento médico à referida vítima de atropelamento. 2 - A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem, nesses termos: «comprovada a gravidade do quadro clínico, a conclusão lógica é que ho... ()

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Doc. 148.6023.9001.4800

532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Envio de boleto para pagamento de consulta médica, apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de ato ilícito ou de atitude omissiva do Estado capaz de gerar o dano sofrido. Indenização descabida. Recurso desprovido.

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Doc. 162.8644.0003.3300

533 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Óbito de parturiente. Quadro grave de coagulação intravascular disseminada. Responsabilidade estatal não configurada. Tratamento adequado dispensado à parturiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido.

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Doc. 220.5181.1126.1399

534 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por ato omissivo. Boate kiss em santa maria/RS. Responsabilidade subjetiva. Falha em fiscalização. Funcionamento de estabelecimento sem alvará do corpo de bombeiros. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo concluiu que havia responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, porque teria permitido, por ação ou omissão, o funcionamento da Boate Kiss sem o Alvará de Prevenção contra Incêndio - validade expirada desde agosto de 2012 (fls. 1.291/1.318). 2 - A parte recorrente pretende discutir se a utilização de artefato pirotécnico pela banda foi a única causa da tragédia ou se o Estado, de alguma forma, contribuiu para o evento danoso, ainda que indiretamente. ... ()

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Doc. 178.2780.0000.4400

535 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9425.5876

536 - STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.6125.9000.0700

537 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Lucros cessantes e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença a quo. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Precedentes. Recurso e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 182.6310.9000.3400

538 - STF. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Atos judiciais.

«1. A teoria de responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9953.8378

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - O art. 15 do CC/1916 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que ficou comprovada a responsabilidade civil do Estado pelo dano sofrido ora agravada. 3 - Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c « do permissivo constitucional, exige-se a comp... ()

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Doc. 241.1230.5762.1891

540 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.). 2 - No caso em análise, de responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabelecimento prisiona... ()

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Doc. 145.1754.5004.1900

541 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.

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Doc. 609.4099.7830.7989

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BURACO EM RODOVIA - LAUDO PERICIAL - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS. -

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. - A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. - A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terce... ()

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Doc. 143.9264.6000.4800

543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5013.6900

544 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.

Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.

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Doc. 196.4245.8000.3600

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 856.4162.4654.9601

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de motociclista provocada por buraco não sinalizado em via pública. Acidente decorrente de falta de manutenção e... ()

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Doc. 147.2802.8017.8500

547 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Dano moral não configurado. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 210.4423.5004.9600

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar». 2 - No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 241.1081.0926.7193

549 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Revisão. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7188.0500

550 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa jurídica de Direito Público. Danos causados pelos seus agentes a terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade de demonstrar, desde logo, a culpa.

«Na ação reparatória, pode a entidade pública promover a denunciação da lide ao seu preposto, sem necessidade de atribuir-lhe, desde logo, a culpa pela ocorrência.»

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