STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Vencimento básico de referência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem para entender pela ocorrência da prescrição do fundo de direito ao presente caso demanda o revolvimento do direito local, o que é vedado na instância extraordinária. Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito