STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policiais militares estaduais. Ação ordinária de revisão de proventos de inatividade. Lei estadual sergipana 2.590/1986. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado de Sergipe desprovido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
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