STJ. Financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundef. Termo inicial da prescrição de trato sucessivo. Exercício seguinte. Decreto 2264/1997. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à prescrição, tanto o acórdão recorrido quanto a União reconhecem que o caso dos autos trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. Contudo, a divergência está apenas em relação ao termo inicial da prescrição que, para a União, deve ser contada mês a mês (em relação aos pagamentos a menor) e para o acórdão recorrido, a prescrição se inicia no exercício imediatamente subsequente àquele no qual houve o pagamento a menor do VMAA, consoante a redação do Decreto 2.264/1997, art. 3º, § 4º, que regulamentou a Lei 9.424/1996.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito