STJ. Administrativo. Policial militar. Congelamento de anuênios. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.
«1. A jurisprudência do STJ é firme de que se tratando de pleito que envolve a percepção de diferenças salariais, e não havendo anterior recusa do Poder Público do direito postulado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação.
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