STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma incorporada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa do direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de que a pretensão importa em revisão do ato de aposentadoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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