DOC. 210.8200.9967.3871

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo. Deserção. Regularização posterior. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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