DOC. 241.0260.7634.9594

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por e-Mail. Modalidade não prevista em lei. Recurso inexistente. Originais da petição protocolizados tempestivamente. Agravo conhecido. Preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental improvido.

I - Não se admite interposição de recurso por modalidade não prevista em lei. Precedentes.

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