DOC. 163.9800.9008.8500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Descabimento. Apuração da prática de crimes de dano ao patrimônio público, poluição e formação de quadrilha. Ausência de indícios suficientes para autorizar a medida pretendida. Privacidade individual que não se satisfaz com a mera menção à necessidade da prevalência do interesse da coletividade. Atual estágio da investigação policial que não justifica a medida extrema. Indeferimento mantido. Segurança denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).