STF. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º), falsificaçao de documento público (CP, art. 297, «caput») e quadrilha (CP, art. 288, «caput»). Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O Plenário desta Corte concluiu que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
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