DOC. 157.2690.9003.0900

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de nulidade nas interceptações telefônicas, bem como nas provas e perícias, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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