Protesto Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9220.6654.6503

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste... ()

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Doc. 342.0781.5713.7149

752 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de já ter sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda q... ()

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Doc. 137.1401.3012.5100

753 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 238.0847.3361.8293

754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que quitou sua dívida com a instituição financeira, mas teve seu nome indevidamente protestado. Sustentou que não conseguiu efetuar a baixa do protesto devido à recusa do banco em fornecer a carta de anuência. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a extinção do protesto ... ()

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Doc. 241.1131.2889.1313

755 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas n... ()

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Doc. 142.7973.3001.1900

756 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do art. 219, § 1º.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Preceitua o que prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua con... ()

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Doc. 161.6703.3002.6800

757 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos... ()

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Doc. 681.4240.3276.9226

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .

Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a , que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .

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Doc. 206.8034.7000.2500

759 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Renúncia do administrador judicial. Honorários. Pagamento proporcional ao trabalho despendido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Lei 11.101/2005, art. 24.

«1 - O administrador judicial constitui o principal auxiliar do juiz na condução do processo recuperacional, com atribuições de cunho administrativo definidas pela Lei 11.101/2005. 2 - Os honorários fixados ao administrador em ação de recuperação judicial devem obedecer aos critérios dispostos na , aliados às circunstâncias específicas do caso.»

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Doc. 992.1489.9000.1309

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou sej... ()

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Doc. 132.8311.5751.6560

761 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA FINS DE PROPOSITURA DO PRESENTE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido erro material, a suposta ausência de « análise de todos os requisitos previstos no art. 896, §1º-A e 896-A, §1º da CLT «, bem como a fundamentação sobre as regras de direito intertemporal aplicadas no caso dos autos - foram devidamente analisadas e expostas detalhadamente no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (, IX), também referido na lei ordin... ()

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Doc. 739.3140.2901.6072

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de suspensão das negativações em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não susta as medidas extrajudiciais de que dispõem os credores em face do inadimplemento do devedor, na medida em que a suspensão prevista na , II, tem alcance limitado às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, às negativações em órgãos de proteção ao crédito. Dispen... ()

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Doc. 136.8032.3000.6500

763 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 144.5252.9001.7700

764 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Uma vez que a reclamada se trata de empresa em processo de recuperação judicial, deixa esta Justiça Especial de ter competência para executar as contribuições previdenciárias, limitando-se a expedir certidão para a habilitação no processo perante o juízo falimentar. Isto porque sendo o crédito previdenciário acessório ao trabalhista, haveria violação ao privilégio deste último, garantido pelo , caso fosse determinada sua habilitação no juízo da recuperação e... ()

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Doc. 653.9095.7593.6139

765 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 11/06/2018 e demanda somente ajuizada em 14/04/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 656.3250.1783.7074

766 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do con... ()

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Doc. 468.6064.6399.8004

767 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de dissolução de pessoa jurídica ajuizada pelo presidente da entidade, alegando inatividade desde 2012, decorrente de negativa de registro sindical pelo Ministério do Trabalho. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao considerar a necessidade de observância do procedimento estatutário para dissolução. Alegação de impossibilidade prática de realização de Assembleia Geral que não caracteriza hipótese excepcional para... ()

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Doc. 103.1674.7186.2300

768 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários de advogado.

«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.»

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Doc. 230.9150.7400.8467

769 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na , caput, com base no art. 84, III,... ()

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Doc. 210.7131.0273.9216

770 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. 2 - Uma vez de... ()

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Doc. 134.9045.2000.3000

771 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo cível para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«-Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento na Juízo da Recuperação Judicial, mesmo que já realizada a penhora de bens. -Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5120.8483.4139

772 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita busca e apreensão. Juízo da recuperação judicial que reconhece a não submissão do crédito ao processo de soerguimento.

1 - Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial, a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, não há que se falar na existência de conflito de competência com Juízo cível que determina a busca e apreensão de bem relacionado com o referido crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.7890.3845.0823

773 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 09/03/2020 e demanda somente ajuizada em 08/05/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 644.6328.2094.2386

774 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito do Município de Ponte Nova-MG, determinar a «inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 1.462,02, classe I - Trabalhista". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo Procon está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de Decidir O crédito de multa ad... ()

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Doc. 123.7520.9029.6201

775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 198.1863.5768.7237

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que fixou honorários definitivos da administradora judicial - Agravante que a reapreciação do arbitramento dos honorários do administrador judicial - Preclusão - Coisa julgada da decisão que fixou a remuneração da AJ - Processo que tramita há mais de 65 meses - Demora que não pode ser imputada à AJ, mas sim à própria recuperanda agravante - Por maioria de votos, não se conhece do recurso. Dispositivo: por maioria de votos, não se conhece do recurso, vencido o DD. Rela... ()

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Doc. 924.2215.5782.2253

777 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 483.0798.6518.3165

778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 49, §2º, AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVARÃO AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERO ATO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA LIMINAR DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ATAQUE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 186.6815.1000.1100

779 - TRF1. Processo civil. Prova emprestada. Sentença judicial.

«1 – A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 – Sentença mantida. Apelação desprovida.»

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Doc. 150.5244.7004.7200

780 - TJRS. Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.»

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Doc. 145.3720.6000.0500

781 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor fundada em informação prestada por Cartório Judicial. Desnecessidade de nova comunicação ao interessado, que já tomara ciência no respectivo processo. Informação disponível à consulta pública no Cartório Judicial. Exercício regular de direito pelo credor que efetuou a cobrança do título, sendo responsável pela medida registrária. Exclusão do nome realizada antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento da ordem judicial. Dano moral não evidenciado. Descabimento da pretensão indenizatória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 394.1492.0564.0223

782 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

O agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento quanto ao tema em particular, com fundamento no , uma vez que esse tópico não foi objeto de análise no despacho de admissibilidade do recurso de revista, e a parte reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, em desacordo com o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, in verbis : «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agr... ()

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Doc. 153.9805.0010.1300

783 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. 2. Ainda que decorrido o prazo de seis meses fixado na norma legal precitada, incide no caso em exame o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores a... ()

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Doc. 195.6992.8004.8300

784 - STJ. Recurso especial. Direito de empresa. Plano de recuperação judicial homologado. Suspensão dos protestos tirados em face da recuperanda. Cabimento. Consequência direta da novação sob condição resolutiva. Cancelamento dos protestos em face dos coobrigados. Descabimento. Razões de decidir do Tema 885/STJ. Parcelamento dos créditos em 14 anos. Correção monetária pela tr mais juros de 1% ao ano. Conteúdo econômico do plano de recuperação. Revisão judicial. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 8/STJ à recuperação judicial. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Lei 11.101/2005, art. 52, III. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 106. CCB/2002, art. 591.

«1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral,... ()

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Doc. 198.6092.6001.2700

785 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Havendo litígio sobre a regularidade de loteamento, impossível a concessão, em procedimento de jurisdição voluntária, de alvará para registro de imóvel a ele pertencente.»

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Doc. 145.3720.6018.3700

786 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0533.6749

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Recuperação judicial. Crédito. Ação indenizatória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Pedido de recuperação judicial. Sentença posterior. Extraconcursalidade. Exclusão.

1 - Discute-se nos autos se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do processo recuperacional. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1285.7581

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Legitimidade do exequente. Determinação de pagamento. Consta. Título judicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrido é titular do direito por ter sido autor da demanda na qual se originou o título executivo judicial, compelindo a operadora à integral cobertura de seu tratamento junto à clínica apontada, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional interv... ()

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Doc. 465.2104.9121.2277

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão que deferiu tutela de urgência para sustar o protesto dos títulos, objeto da lide, após prestada caução idônea, pena de revogação da medida - A determinação judicial para prestação caução idônea nada tem de ilegal, porquanto inerente ao prudente arbítrio do juiz, consoante se infere da análise da norma contida no art. 300, § 1º, do CPC/2015 - Embora afirme a agravante que já efetuou o pagamento dos títulos, objeto da lide, tal questão somente poderá ser dirimida após vencido o contraditório e através de eventual instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 504.5546.9715.3409

790 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. deferimento liminar. baixa do protesto decorrente de contrato declarado nulo na sentença. Apelação. ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor pela majoração dos danos morais. Réu pela improcedência dos pedidos iniciais. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de produto que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento dano moral. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Negativações objetos de contestação judicial. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 329.5320.7489.6152

791 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento de custas pela impugnação de crédito distribuída de forma retardatária - Inconformismo dos credores - Acolhimento - A credora, ora agravante, LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, não existe previsão legal para exigência de custas judiciais em sede de impugnação de crédito. Princípio da legalidade estrita RECURSO PROVIDO

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Doc. 574.4683.0749.6641

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Cancelamento de protestos e atos expropriatórios sobre bens da empresa. Essencialidade de bens não impede a expropriação de bens após o transcurso do prazo de stay. Inteligência do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Baixa de protestos já deferida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 563.2479.3130.2096

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Devedora submetida a processo recuperacional. Bloqueio de valores via SISBAJUD anterior ao pedido de recuperação. Decisão que determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Necessidade de reforma. Irrelevância da data do bloqueio. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. Universidade que é autarquia de regime especial, pessoa jurídica integrante da administração pública. Verba a ser po... ()

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Doc. 160.3964.0000.4000

794 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, de... ()

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Doc. 165.2891.8002.8200

795 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

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Doc. 191.7614.2001.5100

796 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (, § 2º). 2 - A Lei de Recuperação e... ()

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Doc. 171.2143.2001.2600

797 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções individuais. Análise pelo juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no , § 4º, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação. 2. No caso dos autos, a questão acerca da suspensão dos prazos das execuções individuais d... ()

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Doc. 163.5721.0005.4200

798 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line». Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput» e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line» determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 154.9810.0001.3700

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Impropriedade do ato de constrição judicial. Preservação da empresa.

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Doc. 205.8971.0004.5000

800 - TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.

«Nos termos da , sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, os créditos constituídos por decisões judiciais condenatórias com trânsito em julgado posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não são incluídos no plano, devendo ter o prosseguimento na respectiva vara competente para o cumprimento de sentença.»

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