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DOC. 210.5120.8483.4139

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita busca e apreensão. Juízo da recuperação judicial que reconhece a não submissão do crédito ao processo de soerguimento.

1 - Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial, a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, não há que se falar na existência de conflito de competência com Juízo cível que determina a busca e apreensão de bem relacionado com o referido crédito.

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