TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão que deferiu tutela de urgência para sustar o protesto dos títulos, objeto da lide, após prestada caução idônea, pena de revogação da medida - A determinação judicial para prestação caução idônea nada tem de ilegal, porquanto inerente ao prudente arbítrio do juiz, consoante se infere da análise da norma contida no art. 300, § 1º, do CPC/2015 - Embora afirme a agravante que já efetuou o pagamento dos títulos, objeto da lide, tal questão somente poderá ser dirimida após vencido o contraditório e através de eventual instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito