DOC. 504.5546.9715.3409

TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. deferimento liminar. baixa do protesto decorrente de contrato declarado nulo na sentença. Apelação. ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor pela majoração dos danos morais. Réu pela improcedência dos pedidos iniciais. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de produto que tenha ensejado a cobrança. Negativação. Reconhecimento dano moral. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Negativações objetos de contestação judicial. Valor indenizatório bem aplicado no patamar de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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