Protesto Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5261.1167.4452

901 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CP, art. 138, caput. 1) violação ao CP, art. 59. Tribunal de Justiça que afasta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e mantém a valoração negativa de uma circunstância judicial, com manutenção do montante de pena-base exasperada na sentença. Procedimento escorreito. 1.1) única circunstância judicial desfavorável que justifica de forma proporcional o montante exasperado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação no tocante à primeira fase da dosimetria permite ao Tribunal de Justiça reavaliar as circunstâncias judiciais do e o seu peso na exasperação da pena. Em recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus se for respeitado o montante de pena fixado ao final da primeira fase da dosimetria na sentença, ainda que seja sopesada de forma mais relevante determinada circunstância judicial para a qual foi mantida a valoração neg... ()

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Doc. 220.9582.8961.1302

902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. GRUPO «NOVA CANABRAVA". DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES NO TOCANTE AS CLÁUSULAS 3.1, 3.3 E 7.7. QUE MERERE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

A Assembleia Geral de Credores é soberana para deliberar sobre a viabilidade da sociedade recuperanda e do plano elaborado, cabendo ao Juízo a análise somente de seus requisitos legais, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico negociado entre devedor e credores. No caso vertente, a insurgência contra a homologação do plano de recuperação judicial trazida pelos agravantes relacionada às condições de pagamento dos credores trabalhistas (classe ... ()

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Doc. 156.5452.6001.8100

903 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.»

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Doc. 883.7362.1541.2910

904 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, QUE O TORNA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na , de onde advém a constatação de que se encontra ao alcance do juízo universal. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos

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Doc. 144.5285.9003.9500

905 - TRT3. Seguro garantia judicial. Embargos à execução. Prazo inicial.

«Uma vez garantido o Juízo através de seguro garantia judicial, equiparável, por analogia, à carta de fiança bancária, tem início o prazo para o oferecimento dos embargos à execução a partir da juntada do referido seguro, nos termos do , II, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho ().»

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Doc. 335.6922.9618.0369

906 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 2. Constitucionalidade do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 5.135, porquanto não ofende o devido processo legal e não caracteriza sanção política. 3. A recuperação judicial da pessoa jurídica devedora não representa nenhum óbice à realização do referido Ato de Protesto, por ausê... ()

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Doc. 785.0003.3028.6609

907 - TST. AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida q... ()

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Doc. 972.9126.5381.9960

908 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, nos termos do art. 487, I do CPC - Inclusão na classe trabalhista no QGC da agravada o valor de R$ 36.044,01 - Alegação de que pleiteou a inclusão do seu crédito pelo valor de R$ 100.678,25, tendo sido observada a liquidação à data do pedido recuperacional (abril/2015), razão pela qual encontram-se corretos os valores homologados pelo MM. Juízo trabalhista - Descabimento - As verbas trabalhistas ex... ()

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Doc. 141.7294.2308.1861

909 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE CONTRATOU O RÉU, ADVOGADO, PARA REPRESENTÁ-LA EM PROCESSO JUDICIAL, PACTUANDO-SE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM DE 30% SOBRE O PROVEITO OBTIDO - PROCESSO JUDICIAL JULGADO EM FAVOR DA AUTORA - REQUERIDO QUE LEVANTOU A TOTALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO E NÃO REPASSOU QUALQUER MONTANTE À REQUERENTE - DEVER DE PAGAR À AUTORA OS IMPORTES QUE LHE SÃO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 843.1080.9817.9951

910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação do Ministério Público, após as manifestações do perito e da credora. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Ausência de lesividade. Eventual decisão envolvendo o processamento da recuperação judicial ou a antecipação dos efeitos do stay period que, inclusive, implicaria afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido

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Doc. 153.6393.2022.4000

911 - TRT2. Falência. Recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Em se tratando de empresa em processo de recuperação judicial, como no caso dos autos, não há como estender a ela os benefícios assegurados à massa falida quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 141.8330.5000.4200

912 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. 2. A decisão impugnada proferida nos autos de inquérito penal originário desafia agravo regimental. Não sendo interposto, torna descabida a impetração, sob pena de transformar o mandamus em mero sucedâneo recursal. Além disso, a decisão judicial acha-se devidamente fundamentada, o que afasta a hipótese de ... ()

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Doc. 831.3590.2122.1720

913 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE -

Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito... ()

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Doc. 350.1616.9831.8071

914 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 953.3740.5387.7020

915 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro ... ()

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Doc. 157.4360.1002.4500

916 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ.

«1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao processo causador de gravame. 2. Possibilidade de ser verificada a ciência pela ré da ação civil pública, antes do seu desmembramento societário, das investigações realizadas pelo Ministério Público que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública. 3. Integração pela ré da ação civil pública... ()

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Doc. 675.4570.6843.9432

917 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que d... ()

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Doc. 240.3941.1375.0725

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para ingresso em imóvel pertencente ao de cujus, para retirada de documentos e o quanto mais necessário a instruir ulterior ação de inventário. Diligência realizada com o devido acompanhamento da Sra. Oficiala de Justiça, a tanto designada, com o depósito das respectivas chaves em Cartório. Sentença de extinção do feito, dada a perda superveniente do objeto. Insurgência. Pretensão a que as chaves do imóvel sejam entregues ao requerente. Descabimento. Acolhimento do p... ()

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Doc. 762.1345.8315.6218

919 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar a realização de atos de constrição e ao Juízo da recuperação judicial, tão somente, verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo eventualmente determinar sua substituição, caso inviabilize o plano de recuperação judicial - Precedentes do... ()

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Doc. 241.1071.1280.1197

920 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal. 2 - A decisão que suspende o andamento de cumprimento de sentença e qualquer transferência de valores de penhoras realizadas nos autos até o advento do termo final do stay period da recuperação judicial não viola a coisa julgada, uma vez que a homologação do plano... ()

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Doc. 928.6730.7830.0861

921 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial no sentido de que parte dos valores seriam relativos a fatos geradores ocorridos posteriormente à impetração da recuperação, e, portanto, não sujeitos à recuperação, e que assim o pleito deveria ser parcialmente acolhido, e julgou parcialmente procedente o incidente, que extinguiu na forma do , I - Alegação de que que o contrato de trabalho está quase integralmente abrigado antes da recuperação judicial da empresa, de forma que ... ()

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Doc. 843.3678.7341.9062

922 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente de habilitação de credito para que passasse a constar no Quadro Geral de Credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no valor de R$ 34.179,96, atualizado em consonância com a legislação falimentar, bem como o crédito trabalhista no valor de R$ 2.959,44 em favor do Sr. José Roberto Costa - Alegação de que foi decretado o encerramento da Recuperação Judicial, de forma que não há que se falar em limitação de juros e correção mone... ()

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Doc. 961.7232.3803.4397

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concedeu tutela de urgência antecipada antecedente - Irresignação da requerida - Descabimento - Presença dos requisitos necessários para concessão de tutela - Plausibilidade dos argumentos suscitados na inicial - Alegação das autoras de que as partes seriam, reciprocamente, credoras e devedoras - Documentação que acompanha a exordial que corrobora a narrativa das autoras - Periculum in mora decorrente dos efeitos que promanam da negativação - Existência de risco de dano grave e de difícil reparação no caso de eventual envio de título executivo a protesto - Ausência de irreversibilidade da medida - Descabimento do pedido da agravante de prestação de contracautela, diante da comprovação da realização de depósito judicial por parte da agravada Maringá - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 674.4366.1182.4183

924 - TJSP. Recurso inominado - Autora vítima de fraude, já que seus dados pessoais foram usados por terceiros para celebrar contrato de financiamento de veículo com o recorrido - Fato reconhecido na ação 10000669-88.2019.8.26.0125 - Automóvel que continuou registrado em nome da recorrente, diante da inércia do recorrido PORTOSEG, ensejando o protesto de IPVAs e licenciamentos - Fatos reconhecidos na Ementa: Recurso inominado - Autora vítima de fraude, já que seus dados pessoais foram usados por terceiros para celebrar contrato de financiamento de veículo com o recorrido - Fato reconhecido na ação 10000669-88.2019.8.26.0125 - Automóvel que continuou registrado em nome da recorrente, diante da inércia do recorrido PORTOSEG, ensejando o protesto de IPVAs e licenciamentos - Fatos reconhecidos na sentença a quo que se tornaram definitivos pela ausência de recurso da instituição financeira - Dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 - Valor que comporta elevação para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a desídia do recorrido PORTOSEG em solucionar a pendência na seara administrativa e/ou judicial, já que se trata da segunda demanda envolvendo o imbróglio - Recurso provido, sem condenação em custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. 407.1901.8623.8996

925 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo», mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados» - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade

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Doc. 882.2260.5501.2649

926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. I. Pedido de alvará judicial para regularização documental da propriedade de automóvel junto ao Detran. Veículo recebido por sucessão hereditária. Proprietária registral e herdeiro necessário falecidos. Autora neta da proprietária registral e filha do herdeiro necessário. Pretensão de regulariz... ()

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Doc. 153.9805.0010.5000

927 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 749.3624.2993.3089

928 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo com base no , VI. O requerente busca afastar a decisão, alegando que a suspensão da demanda deve ser mantida em relação à empresa até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da ação contra o coobrigado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da moni... ()

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Doc. 207.5953.4003.5500

929 - TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. Os demais pontos (estabelecimento de calendário processual e forma de processamento de impugnações), cuidam de matérias ordenatórias em essência, não se vislumbrando qualquer risco em sua deliberação, ... ()

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Doc. 103.1674.7329.7800

930 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.»

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Doc. 304.7435.3284.6266

931 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito, ao fundamento de que os credores já haviam optado pela forma de pagamento de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - Habilitantes que alegam que, apesar de terem optado pelo pagamento de seu crédito na forma proposta no plano de recuperação do grupo PDG, o crédito em discussão se refere a outro processo e ostenta natureza extraconcursal - Credores qu... ()

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Doc. 712.8737.8972.0258

932 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Autores agravantes que apresentaram impugnação de crédito - Crédito decorrente de condenação da Recuperanda em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, diante de atraso na entrega de imóvel (processo 5006714-79.2015.8.13.0145 - 2ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG). Decisão recorrida que acatou parecer da Administradora Judicial e homologou cálculos incompletos, visto que deixaram de incluir indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, ... ()

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Doc. 470.8861.6837.0766

933 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao dis... ()

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Doc. 868.4306.3164.6851

934 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, com o recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ... ()

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Doc. 146.4212.2008.2600

935 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Artigos 461, § 4º, e 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Excessividade. Redução. Impossibilidade. Descaso do devedor no cumprimento da decisão judicial. Recurso improvido.

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Doc. 427.9947.1294.6793

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INAPTIDÃO POR ALTERAÇÃO NO TSH - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA JUDICIAL LIMITADA À REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO NO MOMENTO DO PRIMITIVO EXAME MÉDICO - IRREGULARIDADE OU VÍCIO INTERPRETATIVO NO EXAME - SENTENÇA CONFIRMADA. I -

Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela que lhe impõe uma obrigação que vai perdurar por tempo indeterminado. II - Como sedimentado no julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002, «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrit... ()

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Doc. 150.1382.8000.3500

937 - STJ. Processual civil. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um «valor da causa». II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como «valor da causa» a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. I... ()

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Doc. 152.2295.2001.0300

938 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro e arresto de bens. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no , II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Ausência de teratologia da r. decisão que mantém a indisponibilidade de contas bancárias que, segundo a denúncia, seriam destinadas ao depósito de ... ()

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Doc. 250.1061.0599.3847

939 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato com garantia fiduciária. Leilão judicial. Preclusão consumativa. Possibilidade de cobrança de saldo devedor remanescente. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que se sujeitam «à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022). 2 - O exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo devedor remanescente, em decorrência da alienação judicial do imóvel por quantia... ()

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Doc. 140.6591.0000.5900

940 - TJSP. Supensão do processo. Embargos do devedor. Suspensão da execução em virtude de se achar em estado de administração judicial decretada pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Intervenção judicial que não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas, apenas torna preferencial

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Doc. 294.9896.4047.6212

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SIMPLES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - PROCESSO DISTINTO - AÇÃO AUTÔNOMA - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL NOS AUTOS EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES - NECESSIDADE. - O

pedido de levantamento de valores depositados em contas bancárias vinculadas a ações diversas deve ser formulado, incidental e diretamente nos próprios autos em que encontram-se depositados tais valores.

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Doc. 438.1504.0605.8415

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO -

Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor - Caso em que o imóvel não tem liquidez imediata, pois serve de moradia - Veículo de baixo valor - Parte representada pela Defensoria Pública - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7131.1947.8593

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2 - Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação judicial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7250.0400

944 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.

«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do »

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Doc. 138.7560.4000.3600

945 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. 2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do , § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente... ()

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Doc. 175.3861.1004.2200

946 - STJ. Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. 2. Os julgadores de primeiro e segundo graus de Jurisdição decidiram pela improcedência do pleito autoral, por entender que, com o advento das novações previstas no plano de recuperação judicial da ré, encontra-se extinto ... ()

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Doc. 241.1090.3909.1381

947 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5763.0006.1300

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. 2. Não havendo previsão no edital, os débitos condominiais anteriores não são de responsabilidade do arrematante, ora recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 689.1250.6951.5338

949 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA COM ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. FATO QUE ENSEJOU O PROTESTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou comprovado que a negativação do débito em discussão ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que realizaram o pagamento de fatura com código de barras errado, fato que impossibilitou a identificação do pagamento pela concessionária. Assim, não há que reconhecer a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes do protesto havido. A alegação de que a leitura do código de barras foi realizada por aplicativo do banco restou isolada, tendo os apelantes deixado de atender ao ... ()

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Doc. 434.7266.2622.3682

950 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente proposto para que passasse a constar no quadro geral de credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no importe de R$ 92.085,32 - Alegação de que a multa discutida foi fixada no próprio acordo, de forma que exigível no caso de inadimplemento das parcelas acordadas - Cabimento - A verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual en... ()

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